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CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

LEI ORDINÁRIAS

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LEI Nº 1275/2026 1275 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE FONOAUDIÓLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1
04/09/2026
Atualizado em: 04/09/2026
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LEI Nº 1274/2026 1274 2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1
04/09/2026
Atualizado em: 04/09/2026
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LEI Nº 1273/2026 1273 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.707.363,95 (um milhão, setecentos e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), mediante utilização de recursos provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências. 1
04/09/2026
Atualizado em: 04/09/2026
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LEI Nº 1272/2026 1272 2026 INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1
04/09/2026
Atualizado em: 04/09/2026
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LEI Nº 1271/2026 1271 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.710,69 (cem mil, setecentos e dez reais e sessenta e nove centavos), mediante excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. 1
26/08/2026
Atualizado em: 26/08/2026
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LEI Nº 1270/2026 1270 2026 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE - FMIOST, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1
26/08/2026
Atualizado em: 26/08/2026
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LEI Nº 1269/2026 1269 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de 6.551.815,51 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), por excesso de arrecadação e anulação orçamentária e da outras providências. 1
21/07/2026
Atualizado em: 21/07/2026
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LEI Nº 1263/2026 1263 2026 DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXECUÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2
03/07/2026
Atualizado em: 03/07/2026
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LEI Nº 1268/2026 1268 2026 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 887/2017 MODIFICADO PELA LEI N. 1.260/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1
03/07/2026
Atualizado em: 03/07/2026
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LEI Nº 1267/2026 1267 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de 1.298.105,00 (um milhão duzentos e noventa e oito mil cento e cinco reais). Por excesso de arrecadação e da outras providências. 1
03/07/2026
Atualizado em: 03/07/2026
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LEI Nº 1266/2026 1266 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de 2.729.475,60 (Dois milhões setecentos e vinte e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). Por excesso de arrecadação e anulação orçamentária e da outras providências. 1
03/07/2026
Atualizado em: 03/07/2026
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LEI Nº 1265/2026 1265 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de 100.000,00 (Cem mil reias). Por anulação Orçamentária e da outras providências. 1
03/07/2026
Atualizado em: 03/07/2026
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LEI Nº 1264/2026 1264 2026 Autoriza a Câmara Municipal de Alvorada d'Oeste a doar veículo automotor à Associação Fênix de Karatê Shotokan e dá outras providências. 1
03/07/2026
Atualizado em: 03/07/2026
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LEI Nº 1262/2026 1262 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de 1.398.212,38 (Um milhão trezentos e noventa e oito mil duzentos e doze reais e trinta e oito centavos). Por Excesso de Arrecadação e da outras providências. 1
15/06/2026
Atualizado em: 15/06/2026
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LEI Nº 1261/2026 1261 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de 1.482.289,88 (Um milhão quatrocentos e oitenta e dois mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Por remanejamento orçamentário e da outras providências. 1
15/06/2026
Atualizado em: 15/06/2026
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LEI Nº 1260/2026 1260 2026 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 887/2017 E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1
15/06/2026
Atualizado em: 15/06/2026
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LEI Nº 1259/2026 1259 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 4.270.000,00 (Quatro milhões duzentos e setenta mil reais). Por excesso de arrecadação e da outras providências. 1
15/06/2026
Atualizado em: 15/06/2026
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LEI Nº 1258/2026 1258 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Por remanejamento orçamentário e da outras providências. 1
15/06/2026
Atualizado em: 15/06/2026
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LEI Nº 1257/2026 1257 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 113.000,00 (Centro e treze mil reais). Por remanejamento orçamentário e da outras providências. 1
15/06/2026
Atualizado em: 15/06/2026
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LEI Nº 1256/2026 1256 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.035.000,00 (Um milhão e trinta e cinco mil reais). Por excesso de arrecadação e remanejamento orçamentário e da outras providências. 1
15/06/2026
Atualizado em: 15/06/2026
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LEI Nº 1255/2026 1255 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 3.730.000,00 (Três milhões e setecentos trinta mil reais). Por excesso de arrecadação e remanejamento orçamentário e da outras providências. 1
15/06/2026
Atualizado em: 15/06/2026
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LEI Nº 1254/2026 1254 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 80.112,37 (Oitenta mil cento e doze reais e trinta e sete centavos). Por superavit e da outras providências. 1
15/06/2026
Atualizado em: 15/06/2026
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LEI Nº 1253/2026 1253 2026 Dispõe sobre a consagração do Município de Alvorada do Oeste/RO ao Sagrado Coração de Jesus e ao Imaculado Coração de Maria, e dá outras providências. 1
15/06/2026
Atualizado em: 15/06/2026
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LEI Nº 1252/2026 1252 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1
15/06/2026
Atualizado em: 15/06/2026
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LEI Nº 1251/2026 1251 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1
15/06/2026
Atualizado em: 15/06/2026
 Ver
LEI Nº 1250/2026 1250 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 4.215.913,12 ( QUATRO MILHÕES DUZENTOS E QUINZE MIL NOVECENTOS E TREZE REAIS E DOZE CENTAVOS). POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERAVIT E ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1
28/04/2026
 Ver
LEI Nº 1249/2026 1249 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.272.831,64 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO . 1
28/04/2026
 Ver
LEI Nº 1249/2026 1249 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.272.831,64 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1
28/04/2026
Atualizado em: 28/04/2026
 Ver
LEI Nº 1248/2026 1248 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.953.000,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS). POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. 1
27/04/2026
Atualizado em: 27/04/2026
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LEI Nº 1247/2026 1247 45 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE ALVORADA D’OESTE – AAPEAL 1
27/04/2026
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LEI Nº 1246/2026 1246 45 ALTERA A LEI DE Nº 1207 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 PARA ALTERA O ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1
27/04/2026
 Ver
LEI Nº 1245/2026 1245 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 31.500,00 (TRINTA E UM MIL E QUINHETOS REAIS ). POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1
27/04/2026
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LEI Nº 1243/2026 1243 45 INSTITUI O SELO "ALVORADA MAIS INCLUSIVA" NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1
09/04/2026
 Ver
LEI Nº 1242/2026 1242 45 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO E ACOMODAÇÃO EM LEITO SEPARADO PARA MÃES DE NATIMORTO OU ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1
09/04/2026
Atualizado em: 09/04/2026
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LEI Nº 1241/2026 1241 45 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.199/2025 E Nº 1.214/2025, PRORROGANDO O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS CONCEDIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1
09/04/2026
 Ver
LEI Nº 1241/2026 1241 45 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.199/2025 E Nº 1.214/2025, PRORROGANDO O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS CONCEDIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1
09/04/2026
 Ver
LEI Nº 1240/2026 1240 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 701.202,97 (SETECENTOS E UM MIL E DUZENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERAVIT E ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1
01/04/2026
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LEI Nº 1239/2026 1239 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 6.037.208,88 (SEIS MILHÕES, TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERAVIT E ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1
01/04/2026
Atualizado em: 01/04/2026
 Ver
LEI Nº 1238/2026 1238 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 136.266,20 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS). POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERAVIT E ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1
01/04/2026
 Ver
LEI Nº 1237/2026 1237 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 652.761,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1
01/04/2026
 Ver