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CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

LEI ORDINÁRIAS

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LEI Nº 1263/2026 1263 2026 DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXECUÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2026 2
03/07/2026
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LEI Nº 1268/2026 1268 2026 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 887/2017 MODIFICADO PELA LEI N. 1.260/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2026 1
03/07/2026
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LEI Nº 1267/2026 1267 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de 1.298.105,00 (um milhão duzentos e noventa e oito mil cento e cinco reais). Por excesso de arrecadação e da outras providências. 03/07/2026 1
03/07/2026
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LEI Nº 1266/2026 1266 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de 2.729.475,60 (Dois milhões setecentos e vinte e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). Por excesso de arrecadação e anulação orçamentária e da outras providências. 03/07/2026 1
03/07/2026
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LEI Nº 1265/2026 1265 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de 100.000,00 (Cem mil reias). Por anulação Orçamentária e da outras providências. 03/07/2026 1
03/07/2026
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LEI Nº 1264/2026 1264 2026 Autoriza a Câmara Municipal de Alvorada d'Oeste a doar veículo automotor à Associação Fênix de Karatê Shotokan e dá outras providências. 03/07/2026 1
03/07/2026
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LEI Nº 1262/2026 1262 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de 1.398.212,38 (Um milhão trezentos e noventa e oito mil duzentos e doze reais e trinta e oito centavos). Por Excesso de Arrecadação e da outras providências. 12/06/2026 1
15/06/2026
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LEI Nº 1261/2026 1261 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de 1.482.289,88 (Um milhão quatrocentos e oitenta e dois mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Por remanejamento orçamentário e da outras providências. 12/06/2026 1
15/06/2026
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LEI Nº 1260/2026 1260 2026 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 887/2017 E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/06/2026 1
15/06/2026
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LEI Nº 1259/2026 1259 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 4.270.000,00 (Quatro milhões duzentos e setenta mil reais). Por excesso de arrecadação e da outras providências. 12/06/2026 1
15/06/2026
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LEI Nº 1258/2026 1258 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Por remanejamento orçamentário e da outras providências. 23/05/2026 1
15/06/2026
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LEI Nº 1257/2026 1257 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 113.000,00 (Centro e treze mil reais). Por remanejamento orçamentário e da outras providências. 23/05/2026 1
15/06/2026
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LEI Nº 1256/2026 1256 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.035.000,00 (Um milhão e trinta e cinco mil reais). Por excesso de arrecadação e remanejamento orçamentário e da outras providências. 23/05/2026 1
15/06/2026
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LEI Nº 1255/2026 1255 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 3.730.000,00 (Três milhões e setecentos trinta mil reais). Por excesso de arrecadação e remanejamento orçamentário e da outras providências. 22/05/2026 1
15/06/2026
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LEI Nº 1254/2026 1254 2026 Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 80.112,37 (Oitenta mil cento e doze reais e trinta e sete centavos). Por superavit e da outras providências. 22/05/2026 1
15/06/2026
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LEI Nº 1253/2026 1253 2026 Dispõe sobre a consagração do Município de Alvorada do Oeste/RO ao Sagrado Coração de Jesus e ao Imaculado Coração de Maria, e dá outras providências. 18/05/2026 1
15/06/2026
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LEI Nº 1252/2026 1252 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/05/2026 1
15/06/2026
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LEI Nº 1251/2026 1251 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/05/2026 1
15/06/2026
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LEI Nº 1250/2026 1250 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 4.215.913,12 ( QUATRO MILHÕES DUZENTOS E QUINZE MIL NOVECENTOS E TREZE REAIS E DOZE CENTAVOS). POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERAVIT E ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27/04/2026 1
28/04/2026
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LEI Nº 1249/2026 1249 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.272.831,64 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO . 27/04/2026 1
28/04/2026
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LEI Nº 1249/2026 1249 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.272.831,64 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 28/04/2026 1
28/04/2026
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LEI Nº 1248/2026 1248 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.953.000,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS). POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. 24/04/2026 1
27/04/2026
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LEI Nº 1247/2026 1247 45 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE ALVORADA D’OESTE – AAPEAL 24/04/2026 1
27/04/2026
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LEI Nº 1246/2026 1246 45 ALTERA A LEI DE Nº 1207 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 PARA ALTERA O ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 24/04/2026 1
27/04/2026
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LEI Nº 1245/2026 1245 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 31.500,00 (TRINTA E UM MIL E QUINHETOS REAIS ). POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 24/04/2026 1
27/04/2026
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LEI Nº 1243/2026 1243 45 INSTITUI O SELO "ALVORADA MAIS INCLUSIVA" NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/04/2026 1
09/04/2026
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LEI Nº 1242/2026 1242 45 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO E ACOMODAÇÃO EM LEITO SEPARADO PARA MÃES DE NATIMORTO OU ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/04/2026 1
09/04/2026
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LEI Nº 1241/2026 1241 45 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.199/2025 E Nº 1.214/2025, PRORROGANDO O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS CONCEDIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/04/2026 1
09/04/2026
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LEI Nº 1241/2026 1241 45 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.199/2025 E Nº 1.214/2025, PRORROGANDO O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS CONCEDIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/04/2026 1
09/04/2026
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LEI Nº 1240/2026 1240 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 701.202,97 (SETECENTOS E UM MIL E DUZENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERAVIT E ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/04/2026 1
01/04/2026
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LEI Nº 1239/2026 1239 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 6.037.208,88 (SEIS MILHÕES, TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERAVIT E ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/04/2026 1
01/04/2026
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LEI Nº 1238/2026 1238 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 136.266,20 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS). POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERAVIT E ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/04/2026 1
01/04/2026
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LEI Nº 1237/2026 1237 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 652.761,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/04/2026 1
01/04/2026
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LEI Nº 1236/2026 1236 45 REVOGA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1052/2022, QUE DISPÕE SOBRE MÃO ÚNICA DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/03/2026 1
30/03/2026
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LEI Nº 1235/2026 1235 45 INSTITUI DIRETRIZES PARA A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/03/2026 1
17/03/2026
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LEI Nº 1234/2026 1234 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 8.721.659,46 (OITO MILHÕES SETECENTOS E VINTE E UM MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERAVIT E ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/03/2026 1
17/03/2026
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LEI Nº 1233/2026 1233 45 ALTERA A LEI DE Nº 814 DE 18 DE MAIO DE 2015, CRIANDO OS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E MÉDICO VETERINÁRIO E DA OUTRAS, PROVIDÊNCIAS 17/03/2026 1
17/03/2026
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LEI Nº 1232/2026 1232 45 ALTERA A LEI DE Nº 812 DE 18 DE MAIO DE 2015, CRIANDO OS CARGOS DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS E MÉDICO VETERINÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/03/2026 1
17/03/2026
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LEI Nº 1231/2026 1231 45 APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 682.315,36 (SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL TREZENTOS E QUINZE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERAVIT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/03/2026 1
16/03/2026
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LEI Nº 1230/2026 1230 45 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E AUTÁRQUICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/03/2026 1
16/03/2026
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