LEI Nº 1271/2026                                                 DE 24 DE AGOSTO DE  2026.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.710,69 (cem mil, setecentos e dez reais e sessenta e nove centavos), mediante excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.”

                O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei, no valor total de R$100.710,69 (cem mil, setecentos e dez reais e sessenta e nove centavos), serão utilizados recursos provenientes de:

I – Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total de R$50.710,69 (cinquenta mil, setecentos e dez reais e sessenta e nove centavos), assim discriminado:

a) R$25.622,57 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), referente à fonte 1.706.0000.3110 – Identificação das Transferências da União decorrentes de Emendas;

b) R$25.088,12 (vinte e cinco mil, oitenta e oito reais e doze centavos), referente à fonte 1.706.0001.3110 – Emenda Especial nº 202641730007 – APAE – C/C 24032-X;

II – Anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), da seguinte dotação:

02.000 – EXECUTIVO – MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
02.009.18.542.12.2100 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte: 1.500.0000.0000 – Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos

Valor: R$ 50.000,00.

Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo destinam-se à cobertura integral do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, observadas as respectivas fontes e destinações de recursos e as informações constantes do Processo Administrativo nº 1469.29.10-2026.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.