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Lei nº 1246/2026                                                                           DE 24  DE ABRIL DE 2026

 “ALTERA A LEI DE Nº 1207 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 PARA ALTERAR O ANEXO ÚNICO E DAR OUTRAS PROVIDÊCNIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei nº 1.207, de 17 de novembro de 2025, para incluir novos bens móveis e inservíveis, destinados à alienação por meio de leilão, conforme relação constante no Anexo Único desta Lei.

Art.2º. Os bens ora incluídos foram devidamente classificados como inservíveis, nos termos da legislação vigente, em especial da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo considerada antieconômica sua manutenção.

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.207/2025.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

LISTA DE BENS PARA LEILÃO