PAF

Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Rondônia.

Pagamento

Fase final da despesa pública, caracterizada pela emissão de ordem bancária ou cheque em favor do credor.

Passivo

Conjunto de obrigações de pessoa física ou jurídica, indicando as fontes de recursos aplicadas no ativo e subdividido em classes contábeis.

Passivo Circulante

Depósitos, restos a pagar, antecipações de receita e outras obrigações exigíveis até o fim do exercício seguinte.

Passivo Compensado

Contas de controle relacionadas a bens, direitos, obrigações e situações que não integram diretamente o patrimônio, mas podem impactá-lo.

Patrimônio

Conjunto formado pelos bens, direitos e obrigações de uma entidade.

Patrimônio Líquido

Parte do patrimônio composta por capital, reservas e resultados acumulados não destinados.

Patrimônio Público

Conjunto de bens e direitos colocados à disposição da coletividade.

Pessoa Física

Indivíduo considerado pela lei como pessoa natural, com personalidade civil iniciada no nascimento com vida.

Pessoa Jurídica

Entidade com personalidade e responsabilidade jurídicas próprias, podendo ser de direito público ou privado, como empresas, associações, autarquias e entes federativos.

Pessoal e Encargos Sociais

Despesa relacionada à remuneração de servidores civis ou militares, ativos ou inativos, e aos encargos de responsabilidade do empregador.

Planejamento

Método de gestão que define objetivos, ações e meios disponíveis para alcançar resultados, organizando a atuação administrativa.

Plano Plurianual

Lei que estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública para despesas de capital e programas continuados.

Pregão Eletrônico

Modalidade de licitação eletrônica, do tipo menor preço, realizada em sessão pública pela internet para aquisição de bens e serviços comuns.

Previsão Orçamentária

Estimativa jurídica e de planejamento das receitas e despesas públicas que orienta as atividades financeiras do Estado.

Programa de Trabalho

Documento que acompanha pedidos de convênio e detalha responsabilidades, ações, metas e condições assumidas pelos participantes.

Programas de Governo

Conjunto de políticas públicas usado pelo governo para integrar entes e setores e otimizar recursos financeiros, humanos, logísticos e materiais.

Projeto

Ação temporária organizada para atingir objetivo de um programa, gerando produto que amplia ou melhora a atuação governamental.

Projeto Básico

Conjunto de informações suficientes para definir obra ou serviço licitado, permitindo estimar custo, prazo e condições de execução.

Projeto Executivo

Conjunto de elementos técnicos necessários para executar integralmente uma obra.

Proposta Orçamentária

Estimativa de receitas e despesas para o exercício, acompanhada de quadros e justificativas, apresentada como projeto de lei orçamentária ao Legislativo municipal.