PROJETO DE LEI Nº 050/2026 de 03 de Agosto de 2026.

Exmº. Srs. Vereadores,

Visa a presente mensagem, submeter em caráter urgente, urgentíssimo à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de de Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 100.710,69 (Cem mil, setecentos e dez reais e sessenta e nove centavos). Por excesso de arrecadação e anulação orçamentária e da outras providências, destinados às secretarias para execução de suas ações.

O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão cobertas com as receitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1469.29.10-2026.

Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

Jair Luiz

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 050/2026 03 de Agosto de 2026

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 100.710,69 (Cem mil, setecentos e dez reais e sessenta e nove centavos). Por excesso de arrecadação e anulação orçamentária e da outras providências”.

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º -

Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 100.710,69, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

02.008.15.122.11.2034-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$50.000,00

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

50.000,00

02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

02.008.15.451.11.2328-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$25.622,57

2.706.0000.3110

(SF) - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE

25.622,57

02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

02.008.15.451.11.2327-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$25.088,12

2.706.0000.3110

(SF) - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE

25.088,12

Art. 2º -

Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$25.622,57

1.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS

25.622,57

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$25.088,12

1.706.0001.3110

EMENDA ESPECIAL 202641730007 - APAE C/C 24032-X

25.088,12

02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

02.009.18.542.12.2100-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$50.000,00

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

50.000,00

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1469.29.10-2026.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Jair luiz

Prefeito Municipal

DATA DA INFORMAÇÃO:	03/08/2026
ATO DE:	COMISSÃO
ATO EM COMISSÃO:	PARECERES
ESTÁGIO:	APROVADO (A)
COMISSÃO:	Comissão de Constituição Justiça e Redação