Mensagem de Projeto de Lei n.º 047/2026
Alvorada D’Oeste/RO, 19 de junho de 2026.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Pelo presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 887/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta visa a correção de erro material identificado no Anexo I da Lei n. 887/2017, modificado pela Lei Municipal n. 1.260/2026.
A proposta possui natureza estritamente formal e corretiva, destinando-se exclusivamente a sanar inconsistência decorrente de operação matemática de cáculo constante do referido anexo, sem que haja modificação do conteúdo normativo, dos critérios adotados, dos direitos instituídos, das obrigações estabelecidas ou da vontade legislativa manifestada quando da aprovação da norma original.
Importa destacar que o erro verificado restringe-se à expressão númera resultante de cálculo aritmético, não refletindo alteração de mérito, ampliação de despesas, criação de vantagens, supressão de direitos ou qualquer inovação legislativa. Trata-se, portanto, de medida destinada a assegurar a exatidão das informações constantes da Lei, conferindo maior segurança jurídica, transparência e coerência entre os dados apresentados e os critérios efetivamente aprovados pelo Poder Legislativo.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei limita-se à retificação do erro material identificado, mantendo-se inalteradas todas as demais disposições da legislação vigente, razão pela qual se espera a aprovação da matéria por esta Egrégia Casa de Leis.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Nobres Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos.
Cordialmente
JAIR LUIZ
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 047/2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 887/2017 MODIFICADO PELA LEI N. 1.260/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Plenário da Câmara Municipal de Alvorada D’Oeste/RO, aprovou e eu, Jair Luiz, no uso das atribuições legais e regimentais, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO I DA LEI N. 887/2017, modificado pela da Lei N. 1.260/2026, para corrigir erro material verificado na tabela de tarifas de água e esgoto do exercício de 2026.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei N. 887/2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Alvorada D’Oeste/RO, 19 de junho de 2026.
JAIR LUIZ
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
CLASSES DE TARIFAS – EXERCÍCIO 2026
TABELA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO (VALOR FINAL POR M3) 2026
|
Tarifa Social |
|||
|
Faixa (m3) |
Água (R$) |
Esgoto (50%) |
Valor final (água + esgoto) |
|
0 – 10 |
33,19 |
50% |
49,79 |
|
11 – 30 |
3,87 |
50% |
|
|
31 – 40 |
4,24 |
50% |
|
|
41 – 50 |
4,71 |
50% |
|
|
51 - 999999 |
4,71 |
50% |
|
|
Tarifa Residencial |
|||
|
Faixa (m3) |
Água (R$) |
Esgoto (50%) |
Valor final (água + esgoto) |
|
0 – 10 |
40,06 |
50% |
60,09 |
|
11 – 30 |
4,84 |
50% |
|
|
31 – 40 |
5,34 |
50% |
|
|
41 – 50 |
5,91 |
50% |
|
|
51 - 999999 |
5,91 |
50% |
|
|
Tarifa Pública |
|||
|
Faixa (m3) |
Água (R$) |
Esgoto (50%) |
Valor final (água + esgoto) |
|
0 – 20 |
250,28 |
50% |
375,42 |
|
21 – 50 |
6,85 |
50% |
|
|
51 – 60 |
7,45 |
50% |
|
|
61 – 70 |
8,08 |
50% |
|
|
71 – 80 |
8,70 |
50% |
|
|
81 – 90 |
9,29 |
50% |
|
|
91 – 100 |
9,90 |
50% |
|
|
101 - 999999 |
9,90 |
50% |
|
|
Tarifa Comercial |
|||
|
Faixa (m3) |
Água (R$) |
Esgoto (50%) |
Valor final (água + esgoto) |
|
0 – 15 |
93,32 |
50% |
139,98 |
|
16 – 30 |
5,46 |
50% |
|
|
31 – 40 |
6,14 |
50% |
|
|
41 – 50 |
6,98 |
50% |
|
|
51 – 60 |
7,78 |
50% |
|
|
61 – 70 |
8,45 |
50% |
|
|
71 - 80 |
9,29 |
50% |
|
|
81 – 90 |
10,05 |
50% |
|
|
91 - 100 |
10,71 |
50% |
|
|
101 - 999999 |
10,71 |
50% |
|
|
Tarifa Industrial |
|||
|
Faixa (m3) |
Água (R$) |
Esgoto (50%) |
Valor final (água + esgoto) |
|
0 – 30 |
200,42 |
50% |
300,63 |
|
31 – 40 |
7,43 |
50% |
|
|
41 – 50 |
8,18 |
50% |
|
|
51 – 60 |
8,98 |
50% |
|
|
61 – 70 |
9,76 |
50% |
|
|
71 – 80 |
10,46 |
50% |
|
|
81 – 90 |
11,23 |
50% |
|
|
91 – 100 |
12,06 |
50% |
|
|
101 - 999999 |
12,06 |
50% |
|
|
Entidades Sem Fins Lucrativos |
|||
|
Faixa (m3) |
Água (R$) |
Esgoto (50%) |
Valor final (água + esgoto) |
|
0 – 10 |
93,32 |
50% |
139,98 |
|
11 – 20 |
5,46 |
50% |
|
|
21 – 30 |
6,14 |
50% |
|
|
31 – 40 |
6,97 |
50% |
|
|
41 – 50 |
7,78 |
50% |
|
|
51 - 999999 |
7,78 |
50% |
|
| DATA DA INFORMAÇÃO: | 29/06/2026 |
| ATO DE: | COMISSÃO |
| ATO EM COMISSÃO: | PARECERES |
| ESTÁGIO: | APROVADO (A) |
| COMISSÃO: | Comissão de Constituição Justiça e Redação |
Anexos
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Projeto de Lei nº 047-2026-DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 8872017 MODIFICADO PELA LEI N. 1.2602026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
projeto-de-lei-no-047-2026-dispoe-sobre-alteracao-do-anexo-i-da-lei-8872017-modificado-pela-lei-n-12602026-e-da-outras-providencias-ctt1ivdv.pdf
Publicado por
Viviane Britzke Fonseca
Publicado em: 09/07/2026 às 09:59
Atualizado em: 09/07/2026 às 10:01 por Viviane Britzke Fonseca
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 11/07/2026 às 04:54:22