PROJETO DE LEI Nº 044/2026 de 22 de Junho de 2026
Exmº. Srs. Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter em caráter urgente, urgentíssimo à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de de Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Anulação orçamentária da outras providências, destinados às secretarias para execução de suas ações.
O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão cobertas com as receitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1054.29.10-2026.
Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Jair Luiz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 044/2026 22 de Junho de 2026
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de 100.000,00 (Cem mil reias). Por anulação Orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1º - |
Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 100.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): |
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02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE |
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02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.011.12.361.14.2402-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$100.000,00 |
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Art. 2º - |
Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: |
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02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE |
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02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.011.12.361.14.2065-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$100.000,00 |
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Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1180.29.10-2026.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Jair luiz
Prefeito Municipal
| DATA DA INFORMAÇÃO: | 22/06/2026 |
| ATO DE: | COMISSÃO |
| ATO EM COMISSÃO: | PARECERES |
| ESTÁGIO: | APROVADO (A) |
| COMISSÃO: | Comissão de Constituição Justiça e Redação |
Anexos
Arquivos relacionados
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
parecer-da-comissao-de-financas-e-orcamento-pn6rhgdf.pdf
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
parecer-da-comissao-de-constituicao-justica-e-redacao-hgmadpfl.pdf
Projeto de Lei nº 044-2026- Abertura de Crédito Especial
projeto-de-lei-no-044-2026-abertura-de-credito-especial-k9vjmxgf.pdf
Publicado por
Viviane Britzke Fonseca
Publicado em: 09/07/2026 às 09:44
Atualizado em: 09/07/2026 às 09:48 por Viviane Britzke Fonseca
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 11/07/2026 às 04:53:43