PROJETO DE LEI Nº 036/2026 de 18 de maio de 2026
Exmº. Srs. Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter em caráter urgente, urgentíssimo à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de de Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Por remanejamento orçamentário e da outras providências, destinados às secretarias para execução de suas ações.
O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 882.29.10-2026.
Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Jair Luiz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 036/2026 de 18 de maio de 2026
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Por remanejamento orçamentário e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1º - |
Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 15.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): |
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02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE |
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02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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02.009.18.542.12.2040-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$15.000,00 |
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Art. 2º - |
Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: |
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02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE |
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02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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02.009.18.542.12.2043-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$15.000,00 |
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Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com anulação orçamentária, conforme demonstrados no processo 882.29.10-2026.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Jair luiz
Prefeito Municipal
| DATA DA INFORMAÇÃO: | 18/05/2026 |
| ATO DE: | COMISSÃO |
| ATO EM COMISSÃO: | PARECERES |
| ESTÁGIO: | APROVADO (A) |
| COMISSÃO: | Comissão de Constituição Justiça e Redação |
Anexos
Arquivos relacionados
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
parecer-da-comissao-de-financas-e-orcamento-vq85o9pf.pdf
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
parecer-da-comissao-de-constituicao-justica-e-redacao-dpqsmksu.pdf
Projeto de Lei nº 036-2026-Aprova autorização de abertura de Credito Especial. Por remanejamento orçamentário e da outras providências-MEIO AMBIENTE
projeto-de-lei-no-036-2026-aprova-autorizacao-de-abertura-de-credito-especial-por-remanejamento-orcamentario-e-da-outras-providencias-meio-ambiente-xxkqprid.pdf
Publicado por
Viviane Britzke Fonseca
Publicado em: 08/07/2026 às 12:02
Atualizado em: 08/07/2026 às 12:06 por Viviane Britzke Fonseca
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 11/07/2026 às 04:54:19