PROJETO DE LEI Nº 012/2026 de 05 de Março de 2026
Exmº. Srs. Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter em caráter urgente, urgentíssimo à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de de R$ 8.721.659,46 (Oito milhões setecentos e vinte e um mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências, destinados às secretarias para execução de suas ações.
O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão cobertas com as recitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 313.29.10-2026.
Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Jair Luiz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 012/2026 de 05 de Março de 2026
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 8.721.659,46 (Oito milhões setecentos e vinte e um mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.292.102,00 (Dois Milhões duzentos e noventa e dois mil e doze reias). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.07.00
20.6010010.2314 – CONV. Nº 972250/2024
D.R. – 1. 706.0000.3120
4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – FICHA 430 R$: 686.072,00
Total: R$: 686.072,00
02.07.00
20.6010010. – CONV. Nº 697/2025/PGE-SEAGRI
D.R. – 1. 701.0000.0000
4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 1.367.190,00
Total: R$: 1.367.190,00
02.07.00
20.6010010. – CONV. Nº 962047/2024
D.R. – 2. 700.0000.0000
4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 238.750,00
Total: R$: 238.750,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 313.29.10-2026.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit no valor de R$ 6.234.557,46
(Seis milhões duzentos e trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.08.00
12.4510001. – CONV. Nº 231/2025/PGE-DERADAM
D.R. – 2.701.0000
4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 65.502,59
Total: R$: 65.502,59
02.08.00
12.4510001. – CONV. Nº 188/2025/PGE-SEOSP
D.R. – 2.701.0000
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 164.064,77
Total: R$: 164.064,77
02.08.00
12.4510001. – TRANSF. ESP. Nº 2025543310005 REF. DO FEIRÃO MUN.
D.R. – 2.706.0000.3110
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 408.945,72
Total: R$: 408.945,72
02.08.00
12.4510001. – TRANSF. ESP. Nº 2025543310004 PAV. EM BLOCOS C/C 23.702-7
-
D.R. – 2.706.0000.3110
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 417.656,90
Total: R$: 417.656,90
02.08.00
12.4510001. – TRANSF. ESP. Nº 2025543310004 PAV. EM BLOCOS C/C 23671-3
D.R. – 2.706.0000.3110
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 1.023.688,93
Total: R$: 1.023.688,93
02.08.00
12.4510001. – CONV. Nº 251/2024/PGE-DERADAM
D.R. – 2.701.0000
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 101.314,80
Total: R$: 101.314,80
02.08.00
12.4510001. – CONV. FED. Nº 916098/2021 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PUBLICA
D.R. – 2.706.0000.3110
3.3.90.93- INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO– R$: 31.557,70
Total: R$: 260.508,26
02.08.00
12.4510001. – TRANSF. ESP. Nº 202543310004 AQUISIÇÃO DE TUBOS C/C 23.690-X
D.R. – 2.706.0000.3110
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 204.737,79
Total: R$: 204.737,79
02.08.00
12.4510001. – TRANSF. ESP. Nº 1100346 PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS
D.R. – 2.706.0000.3110
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 556.268,23
Total: R$: 556.268,23
02.08.00
12.4510001. – TRANSF. ESP. Nº 202544060005 AQUISIÇÃO DE ADUELAS C/C 23.698-5
D.R. – 2.706.0000.3110
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 1.023.688,93
Total: R$: 1.023.688,93
02.08.00
12.4510001. – TRANSF. ESP. Nº 202444260004 AQUISIÇÃO DE ADUELAS C/C 22.505-3
D.R. – 2.706.0000.3110
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 517.974,60
Total: R$: 517.974,60
02.08.00
12.4510001. – TRANSF. ESP. Nº 1100346 ILUMINAÇÃO PUBLICA
D.R. – 2.706.0000.3110
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 198.201,40
Total: R$: 198.201,40
02.08.00
15.4510011.2096. – PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIDADE ILUMINADA - (COSIP)
D.R. – 2. 751.0000.0000
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 94.109,04
Total: R$: 94.109,04
02.07.00
20.6010010.2314 – CONV. Nº 972250/2024
D.R. – 2.706.0000.3120
4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – FICHA 431 R$: 32.578,12
Total: R$: 32.578,12
02.07.00
20.6010010. – CONV. Nº 962047/2024
D.R. – 2. 700.0000.0000
4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 1.539,88
Total: R$: 1.539,88
02.07.00
20.6010010. – AQUISIÇÃO DE UM TRATOR GABINADO TRANSF. ESPECIAL
D.R. – 2.706.0000.3120
4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 409.475,57
Total: R$: 409.475,57
02.07.00
20.6010010. – CONV. Nº 371/SEAGRI/PGE/2023
D.R. – 2. 701.0000.0000
4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 25.169,91
Total: R$: 25.169,91
02.07.00
20.6010010. – 001/2024 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
D.R. – 2. 710.0000.3210
4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 38.895,39
Total: R$: 38.895,39
02.07.00
20.6010010. – CONV. Nº 419/2021/PGE-21 –Colhedora de Milho
D.R. – 2. 701.0000.0000
4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 40.355,73
Total: R$: 40.355,73
02.07.00
20.6010010. – CONV. Nº 447/PGE-2022—Trator Agrícola de Pneu
D.R. – 2. 701.0000.0000
4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 32.578,15
Total: R$: 32.578,15
02.11.00
12.3610014.2065 – Manutenção da Rede Básica de Educação Recursos
D.R. – 2.500.0025
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO - R$ 58.134,60
Total: R$: 58.134,60
12.3610015.2063 – Manutenção das Atividades do fundeb 70% (Ens. Fundamental)
D.R. –2.540.0000
3.1.90.11.00 – VENC. E VANT.FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 208.664,29
Total: R$: 208.664,29
12.3610014.2066 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VAAR.
D.R. –2.543.0000
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 533,30
Total: R$: 533,30
12.3610014.2070 – Programa Salário Educação/MEC/FNDE/QSE.
D.R. –2.550.0000
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 282.604,40
Total: R$: 282.604,40
12.3610014. – Programa Dinheiro Direto na Escola/MEC/FNDE/PDDE.
D.R. – 2.551.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 121,29
Total: R$: 121,29
12.3610018.2068 – Programa Merenda Escolar/MEC/FNDE/Pnae.
D.R. –2.552.0000
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO - R$ 1.578,85
Total: R$: 1.578,85
12.3610017.2071 – Programa Transporte Escolar/MEC/FNDE/Pnate.
D.R. –2.553.0000
3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIRO PJ - R$ 45.791,50
Total: R$: 45.791,50
12.3610014 – CONV.172/SEDUC/PGE/2023.
D.R. –2.571.0000
4.4.90.52.00 EQUIP E MAT PERMANENTE - R$ 39.166,44
Total: R$: 39.166,44
12.3610014 – Convênio nº 216/2024/PGE-SEJUCEL – MATERIAL ESPORTIVO.
D.R. –2.571.0000
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 36.267,40
Total: R$: 36.267,40
12.3610014 – Convênio nº 103/2025/SEDUC – AR CONDICIONADO.
D.R. –2.571.0000
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 1.757,80
Total: R$: 1.757,80
12.3610014 – CONV.132/2025/SEDUC - AQUISIÇÃO COMPUTADOR
D.R. –2.571.0000
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 77.998,48
Total: R$: 77.998,48
12.3610014 – CONV.453/2025/SEDUC - AQUISIÇÃO AR CONDICIONADO
D.R. –2.701.0000
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 80.299,85
Total: R$: 80.299,85
12.3610014 – INVESTIMENTO FUNDEB
D.R. –2.599.0000
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 45.913,26
Total: R$: 45.913,26
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 313.29.10-2026.
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
|
02.08.00 |
15.1220011.2034 |
MAN DA SEC MUN DE OBRAS E URBANISMO |
02.08.00 |
15.1220011.2034 |
MAN DA SEC MUN DE OBRAS E URBANISMO |
||
|
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
|
3.3.90.30 |
Ficha nº 141 |
1.500.0000.0000 |
R$ 95.000,00 |
4.4.90.51 |
Ficha nº |
1.500.0000.0000 |
R$ 95.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Ficha nº 137 |
1.500.0000.0000 |
R$ 100.000,00 |
R$ 100.000,00 |
|||
Parágrafo Único o crédito será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação conforme art. 43 § 1 inciso III da Lei 4320/1964, conforme solictado no processo 313.29.10-2026.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Jair luiz
Prefeito Municipal
| DATA DA INFORMAÇÃO: | 06/03/2026 |
| ATO DE: | COMISSÃO |
| ATO EM COMISSÃO: | PARECERES |
| ESTÁGIO: | APROVADO (A) |
| COMISSÃO: | Comissão de Constituição Justiça e Redação |
Anexos
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Publicado por
Viviane Britzke Fonseca
Publicado em: 06/07/2026 às 10:18
Atualizado em: 06/07/2026 às 10:21 por Viviane Britzke Fonseca
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 11/07/2026 às 04:54:21