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LEI Nº 1039/2021                                                                  DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

SUMÁRIO

LEI Nº 1039/2021                                                                  DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE-RO PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025 é instituído pela presente Lei.

Parágrafo Único. Constituem, entre outros elementos, os seguintes anexos a esta Lei:

1. Demonstrativo resumido da projeção da receita geral do Município para o quadriênio 2022-2025;
2. Demonstrativo resumido da projeção da despesa geral do Município para o período 2022-2025, e

III. Demonstrativo dos programas e ações de governo para o quadriênio 2022-2025, por órgãos da administração direta e indireta.

Art. 2º. Os valores constantes do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 são referenciais, estimados com base nos preços médios de 2021 e não se constituirão em limites à programação das despesas anuais, expressas nas Leis Orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais. 

Parágrafo Único. Os valores constantes nos anexos desta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, servindo como referência para o planejamento anual, devendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizarem os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do PPA.

Art. 3º. A programação constante nesta Lei é financiada pelos recursos oriundos do tesouro do Município, da administração direta e indireta, das operações de crédito, dos repasses e convênios com a União, Estado e outros Municípios, e de parcerias implementadas com a iniciativa privada.

Art. 4º. Constituem Diretrizes Estratégicas da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, no período 2022-2025:

1. Gestão pública inovadora e criativa, transparente, honesta, ética e eficiente, com o foco na transversalidade, planejamento e avaliação.
2. Qualificação e eficiência dos serviços públicos, com racionalização, capacitação, modernização, valorização e qualificação do funcionalismo público municipal.

III. Descentralização administrativa e valorização da identidade regional.

1. Transparência na aplicação dos recursos públicos e na conduta das ações governamentais, ampliando o controle público e social.
2. Desenvolvimento econômico com inclusão, responsabilidade social e ambiental.
3. Desenvolvimento social com inclusão, respeito à diversidade e à multiculturalidade.

VII. Democracia, cidadania e participação popular.

VIII. Qualidade de vida, com prioridade à saúde, à educação, à segurança pública e ao meio ambiente.

1. Planejamento e administração do Município, para os avanços do século XXI.

Art. 5º. As codificações de programas serão observadas nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem.

Art. 6º. As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas nos Projetos de Leis Orçamentárias Anuais, em projetos e atividades, que assegurarão os percentuais mínimos fixados pela Constituição Federal para as despesas na área da saúde e educação. 

Art. 7º. Para fins desta Lei entende-se por:

1. Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade.
2. Objetivo: a expressão do resultado desejado em relação ao público alvo.

III. Ação: o conjunto de operações cujo os produtos contribuem para os objetivos do programa.

1. Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo.
2. Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada;
3. Indicador de desempenho: o método pelo qual serão avaliados os objetivos de um programa de natureza finalística;

Art. 8º. A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico, ressalvando-se o percentual de 20% que poderá ser remanejado por meio de Decreto Executivo.

• 1º. A LDO também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas e ações, ao estabelecer prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes.
• 2º. A inclusão, alteração ou exclusão de ações e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da LOA ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Art. 9º. O Acompanhamento e a Avaliação dos programas serão realizados por meio de avaliação de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

Art. 10. É assegurada a participação popular na elaboração e acompanhamento da LDO e LOA, visando o atendimento do art. 48, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 11. O presente PPA será divulgado através do sítio eletrônico do Poder Executivo.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do Município.