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Lei nº 1155/2024                                                  DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.241.882,43  (Um milhão duzentos quarenta e um mil,  oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) por Excesso de Arrecadação e da outras providências”.

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.241.882,43  (Um milhão duzentos quarenta e um mil,  oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios e Repasses estaduais e Federais, conforme demonstrados no processo 1078.29.10-2024.

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação de recusos não vinculados, no valor de R$ 180.093,65 ( cento e oitenta mil, noventa e três reais e sessenta e cinco centavos). O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos  1078.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

Art. 4º  - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.