COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL

PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 050/2026

ORIGEM: Executivo Municipal

ASSUNTO: Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor  total de R$ 100.710,69 (Cem mil, setecentos e dez reais e sessenta e nove centavos). Por excesso de arrecadação e anulação orçamentária e dá outras providências.

PARECER:

                                                          Trata-se do Projeto de Lei que “Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor  total de R$ 100.710,69 (Cem mil, setecentos e dez reais e sessenta e nove centavos). Por excesso de arrecadação e anulação orçamentária”. Nos termos do artigo 48 e 72, do Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº. 117/2005, os projetos deverão ser submetidos às Comissões Permanentes para parecer sobre as matérias sujeita ao estudo da respectiva Comissão.

Pelo exposto, o Projeto de Lei apresentado é dotado de Constitucionalidade e legalidade, devendo ser submetido à apreciação e votação sem qualquer modificação sugerida por este Relator.

                                É o parecer que submeto à consideração desta Comissão.

Relator: ALDIONE DE ANDRADE SANTOS

Voto do Vereador Ederson da Silva Araújo         Presidente da Comissão: Somos, portanto de parecer FAVORAVÉL à votação do Projeto de Lei em pauta nos termos do parecer do Relator.

Voto do Vereador Adãozinho Moura Dos Santos – Membro da Comissão: Acolho os ternos do Parecer do relator e somos, por tanto de parecer FAVORAVÉL à votação do Projeto de Lei em pauta.

Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Rural da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste do Oeste, 10 de Agosto de 2026.

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EDERSON DA SILVA ARAÚJO

Presidente

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  ALDIONE DE ANDRADE SANTOS                                 ADÃOZINHO MOURA DOS SANTOS

                Relator                                                                          Membro