COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 047/2026

ORIGEM: Executivo Municipal

ASSUNTO: Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei 887/2017 modificado pela Lei n. 1.260/2026 e dá Outras Providências.         

PARECER:

                                                           Após o termino da 20ª Sessão Ordinária do dia 29/06/2026, a Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste se reuniu para dar o parecer no Projeto de Lei nº 047/2026.

                                                          Trata-se do Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei 887/2017 modificado pela Lei n. 1.260/2026”. Nos termos do artigo 48 e 72, do Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº. 117/2005, os projetos deverão ser submetidos às Comissões Permanentes para parecer sobre as matérias sujeita ao estudo da respectiva Comissão.

Pelo exposto, o Projeto de Lei apresentado é dotado de Constitucionalidade e legalidade, devendo ser submetido à apreciação e votação sem qualquer modificação sugerida por este Relator.

                                          É o parecer que submeto à consideração desta Comissão.

Relator: EDERSON DA SILVA ARAÚJO

Voto do Vereador Aldione de Andrade Santos -Presidente da Comissão: Somos, portanto de parecer FAVORAVÉL à votação do Projeto de Lei em pauta nos termos do parecer do Relator.

Voto do Vereador Uelinton de Oliveira Rosa – Membro da Comissão: Acolho os ternos do Parecer do relator e somos, portanto de parecer FAVORAVÉL à votação do Projeto de Lei em pauta.

Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social, da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, Sala das Sessões, em 29 de Junho de 2026.

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        ALDIONE DE ANDRADE SANTOS

Presidente

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   EDERSON DA SILVA ARAÚJO                  UELINTON DE OLIVEIRA ROSA                          

          Relator                                                               Membro