COMISSÃO PERMANENTE DE Constituição, Justiça e Redação.

PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 046/2026

ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL

ASSUNTO: Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de 1.298.105,00 (um milhão duzentos e noventa e oito mil cento e cinco reais). Por excesso de arrecadação e dá outras providências.          

PARECER:

                                               Após o termino da 20ª Sessão Ordinária do dia 29/06/2026, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste se reuniu para dar o parecer no Projeto de Lei nº 046/2026.

Trata-se do Projeto de Lei que “Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de 1.298.105,00 (um milhão duzentos e noventa e oito mil cento e cinco reais). Por excesso de arrecadação”. Nos termos do artigo 48 e 72, do Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº. 117/2005, os projetos deverão ser submetidos às Comissões Permanentes para parecer sobre as matérias sujeita ao estudo da respectiva Comissão.

Pois bem, o teor do Projeto de Lei trata de matéria constitucional, sendo da competência desta Comissão a emissão de Parecer sobre a Legalidade e Constitucionalidade do Projeto em comento.

Pelo exposto, o Projeto de Lei apresentado é dotado de Constitucionalidade e legalidade, e estando ainda dentro da mais perfeita Técnica Legislativa, e após a emissão do parecer da Comissão Permanente de: Finanças e Orçamento, poderá o presente Projeto de Lei ser submetido à apreciação e votação pelo Plenário da CMAO, sem qualquer modificação sugerida por este Relator.

                                             É o parecer que submeto à consideração desta Comissão.

Relator: Osmar de Jesus Gonçalves

Voto do Vereador Mailson de Oliveira Presidente da Comissão: Somos, portanto de parecer FAVORAVÉL à votação do Projeto de Lei em pauta nos termos do parecer do Relator.

Voto do Vereador Geraldo da Vitória – Membro da Comissão: Acolho os ternos do Parecer do relator e sou, portanto, FAVORAVÉL à votação do Projeto de Lei em pauta.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de

Alvorada do Oeste do Oeste, 29 de Junho de 2026.

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                                                           Mailson de Oliveira

                                                                    Presidente

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     Osmar de Jesus Gonçalves                                             Geraldo da Vitória

                 Relator                                                                                   Membro