COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 038/2026

ORIGEM: Executivo Municipal

ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 814 de 18 de maio de 2015, dispondo sobre a Extinção do Cargo de Agente de Serviços de Saúde e cria regras de Reenquadramento Funcional para o Cargo de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.

PARECER:

                                                          Trata-se do Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 814 de 18 de maio de 2015, dispondo sobre a Extinção do Cargo de Agente de Serviços de Saúde e cria regras de Reenquadramento Funcional para o Cargo de Auxiliar de Enfermagem”. Nos termos do artigo 48 e 72, do Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº. 117/2005, os projetos deverão ser submetidos às Comissões Permanentes para parecer sobre as matérias sujeita ao estudo da respectiva Comissão.

Pelo exposto, o Projeto de Lei apresentado é dotado de Constitucionalidade e legalidade, devendo ser submetido à apreciação e votação sem qualquer modificação sugerida por este Relator.

                                          É o parecer que submeto à consideração desta Comissão.

Relator: EDERSON DA SILVA ARAÚJO

Voto do Vereador Aldione de Andrade Santos -Presidente da Comissão: Somos, portanto de parecer FAVORAVÉL à votação do Projeto de Lei em pauta nos termos do parecer do Relator.

Voto do Vereador Uelinton de Oliveira Rosa – Membro da Comissão: Acolho os ternos do Parecer do relator e somos, portanto de parecer FAVORAVÉL à votação do Projeto de Lei em pauta.

Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social, da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, Sala das Sessões, em 29 de maio de 2026.

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                ALDIONE DE ANDRADE SANTOS

               Presidente

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      EDERSON DA SILVA ARAÚJO                    UELINTON DE OLIVEIRA ROSA                          

               Relator                                                                 Membro