COMISSÃO PERMANENTE DE Constituição, Justiça e Redação.

PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 037/2026

ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL

ASSUNTO: Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor  total de R$ 4.270.000,00 (Quatro milhões duzentos e setenta mil reais). Por excesso de arrecadação e da outras providências.          

PARECER:

Após o termino da 13ª Sessão Extraordinária do dia 22/05/2026, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste se reuniu para dar o parecer no Projeto de Lei nº 037/2026.

Trata-se do Projeto de Lei que “Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor  total de R$ 4.270.000,00 (Quatro milhões duzentos e setenta mil reais). Por excesso de arrecadação”. Nos termos do artigo 48 e 72, do Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº. 117/2005, os projetos deverão ser submetidos às Comissões Permanentes para parecer sobre as matérias sujeita ao estudo da respectiva Comissão.

Pois bem, o teor do Projeto de Lei trata de matéria constitucional, sendo da competência desta Comissão a emissão de Parecer sobre a Legalidade e Constitucionalidade do Projeto em comento.

Pelo exposto, o Projeto de Lei apresentado é dotado de Constitucionalidade e legalidade, e estando ainda dentro da mais perfeita técnica Legislativa, e após a emissão do parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, poderá o presente Projeto de Lei ser submetido à apreciação e votação pelo Plenário da CMAO, sem qualquer modificação sugerida por este Relator.

                                             É o parecer que submeto à consideração desta Comissão.

Relator: Osmar de Jesus Gonçalves

Voto do Vereador Mailson de Oliveira Presidente da Comissão: Somos, portanto de parecer FAVORAVÉL à votação do Projeto de Lei em pauta nos termos do parecer do Relator.

Voto do Vereador Geraldo da Vitória – Membro da Comissão: Acolho os ternos do Parecer do relator e sou, portanto, FAVORAVÉL à votação do Projeto de Lei em pauta.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de

Alvorada do Oeste do Oeste, 22 de maio de 2026

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                                                           Mailson de Oliveira

                                                                    Presidente

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     Osmar de Jesus Gonçalves                                             Geraldo da Vitória

                 Relator                                                                                   Membro