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          COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 030/2026

 ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL

 ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alvorada do Oeste/RO a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá Outras Providências.

PARECER:

                                    Após o termino da 11ª Sessão Ordinária do dia 27/04/2026, a Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste se reuniu para dar o parecer no Projeto de Lei nº 030/2026.

                                            Trata-se do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alvorada do Oeste/RO a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE”. Nos termos do artigo 48 e 72, do Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº. 117/2005, os projetos deverão ser submetidos às Comissões Permanentes para parecer sobre as matérias sujeita ao estudo da respectiva Comissão.

                                         Pelo exposto, o Projeto de Lei apresentado é dotado de Constitucionalidade e legalidade, devendo ser submetido à apreciação e votação sem qualquer modificação sugerida por este Relator.

                                          É o parecer que submeto à consideração desta Comissão.

Relator: Mailson de Oliveira

Voto do Vereador Osmar de Jesus Gonçalves Presidente da Comissão: Somos, portanto de parecer FAVORAVÉL à votação do Projeto de Lei em pauta nos termos do parecer do Relator.

Voto do Vereador Aldione de Andrade Santos – Membro da Comissão: Acolho os ternos do Parecer do relator e somos, portanto de parecer FAVORAVÉL à votação do Projeto de Lei em pauta.

Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste.

                                                                                     Sala das Sessões, em 27  abril  de  2026.

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                                             OSMAR DE JESUS GONÇALVES

                                                            Presidente

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MAILSON DE OLIVEIRA                                      ALDIONE DE ANDRADE SANTOS

                       Relator                                                                                Membro