| Nº: | 042 |
| ANO: | 2020 |
| EMENTA: | MODIFICA ALÍNEA D, DO INCISO I, DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 025 DE 11.12.89. |
| PUBLICADO EM: | 30/06/1992 |
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Publicado por
Sandra Regina Silvério Maran - M16
Publicado em: 26/08/2024 às 14:15
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Em 11/07/2026 às 05:01:49