ESTADO DE RONDÔNIA

                                   PODER LEGISLATIVO

  

RESOLUÇÃO Nº 117/2005                               DE 10 DE OUTUBRO/05

  

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO  REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE –.

  

                                                           FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu, AUGUSTO PORFIRIO DOS SANTOS, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

   

TÍTULO I

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE

 

CAPÍTULO I

  

                                                           Art. 1º    - A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município de Alvorada D’Oeste e se compõe de 09 (nove) Vereadores eleitos pelo voto popular, nos termos da Legislação Federal.

                                                            Art. 2º    - A Câmara Municipal se reunirá, ordinariamente, em Sessões Legislativas anuais, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 1º de dezembro.

  

CAPÍTULO II

 DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

                                                           Art. 3º - A Câmara Municipal tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo Municipal e dos atos da Administração Interna.

Parágrafo único - A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município, respeitados os dispositivos constitucionais da União e do Estado.

  

                                                          CAPÍTULO III

 DA SEDE

  

                                                              Art. 4º    -    A Câmara Municipal tem sede no edifício que lhe é destinado, denominado de Palácio Geraldo Carlos de Campos - situado na Avenida São Paulo, 4369 – Bairro Centro.

 

                                                           Art. 5º    -    As sessões da Câmara terão obrigatoriamente, por local a sua sede.

 

• 1º - Mediante consulta prévia autorizada pelo Plenário poderão ser realizadas Sessões Ordinárias na Sede dos Distritos deste Município.

 

, considerando-se nulas as que se realizarem fora de seu recinto.

 

• 2º    - As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

 

• 3º    -   Na impossibilidade do funcionamento em sua sede, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente em outro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

 

• 4º - Serão consideradas nulas as Sessões que se realizarem em desacordo com este Artigo.

 

                                                           Art. 6º    -    No recinto das reuniões do Plenário, não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem em propaganda político-partidária.

 

Parágrafo único – O disposto neste artigo, não se aplica a colocação de brasão ou bandeira da Nação, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística que vise preservar a memória de vulto eminente da história do País, do Estado ou do Município.

 

Art. 7º    -    Somente por deliberação do Plenário ou do Presidente da Mesa Diretora, e para atender interesse público, poderá o Plenário da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

 

 

                                                           CAPÍTULO IV

 

DA LEGISLATURA

  

                                                           Art. 8º    -    A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro Sessões Legislativas.

                                                            Art. 9º    -    A Sessão de instalação da Legislatura, será no dia 1º de janeiro, às 16:00 horas, em Sessão Solene, independente do número de Vereadores, sob a presidência do Vereador mais idoso, caso esta condição seja comum a mais de um Vereador, presidirá o mais votados deles, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.

 

• 1º    -   Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem os respectivos diplomas e as suas declarações de bens.

 

• 2º    -   A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da Sessão de instalação, até a posse dos membros da Mesa.

 

• 3º    -   Consideram-se automaticamente empossados os eleitos. 

 

                                                           Art. 10   -    Após a instalação da Mesa Provisória, o Presidente declarará aberta a Sessão e prestará o seguinte compromisso:

 

 

                                                           “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E DE ALVORADA D’OESTE, EXERCENDO COM PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DE MEU CARGO”.

e, em seguida, o Secretário designado para esse fim, fará a chamada nominal   de cada Vereador, que declarará em voz alta  “ASSIM O PROMETO”.

                                                          

Parágrafo único – Prestado o compromisso, lavrar-se-á em livro próprio, os respectivos termos de posse, que será assinado por todos os Vereadores que tomaram posse.

 

                                                           Art. 11   -    O Presidente convidará a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados, a prestarem o compromisso a que se refere o artigo 10 e seu parágrafo único, e os declarará empossados.

 

• 1° -   Não ocorrendo a posse na data prevista, o Prefeito e o Vice-Prefeito terão o prazo de 10 (dez) dias, após a Sessão de instalação para tomarem posse, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara.

                                                          

• 2° -   Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

                                                          

• 3°    -   Decorridos 10 (dez) dias da data afixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito não tiverem assumido o cargo, este será considerado vago pelo Presidente da Câmara, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

 

• 4°    -   O Vereador que não tomar posse na Sessão de instalação, poderá fazê-lo até 15 (quinze) dias após a primeira Sessão Ordinária da Legislatura.

 

• 5°    -   Considerar-se-á perda do mandato o Vereador que, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, deixar de tomar posse no prazo previsto no parágrafo anterior.

           

• 6°    -   Na Sessão de instalação da Câmara, poderá fazer uso da palavra, pelo prazo de 10 (dez) minutos, o representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e qualquer autoridade que desejar manifestar-se sobre o evento.

 

                                                           Art. 12   -    Imediatamente após o compromisso de posse, havendo a maioria absoluta, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e elegerão os componentes da Mesa Diretora para o primeiro biênio.

 

• 1°    -   Aberta a Sessão e verificada a presença da maioria absoluta, passar-se-á, imediatamente à votação .

                                                          

• 2°    -   A votação para eleição da Mesa será aberta e nominal, dando-se a eleição para todos os cargos da Mesa num só ato de votação.

 

• 3°    -   Lavrar-se-á um boletim de votação contendo as chapas concorrentes, que será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa.

 

• 4°    -   Conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleitos os que obtiverem maioria dos votos.

           

• 5°    -   Em caso de empate, será declarado eleito a chapa encabeçada pelo presidente mais idoso.

 

                                                           Art. 13 -   A eleição para renovação da Mesa Diretora para o biênio seguinte, realizar-se-á em qualquer Sessão Ordinária até o 4º Período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa. Considerando-se automaticamente empossados os eleitos, com o exercício  da função apartir  de 1º de janeiro da Terceira Sessão Legislativa.

 

• 1º - Fica autorizado a reeleição a todos os Cargos da Mesa Diretora, sendo que apenas os Vereadores Suplentes que estiverem em exercício do mandato não poderão ser votados.

 

                                  

 

SEÇÃO II

 

DAS  SESSÕES  LEGISLATIVAS  ORDINÁRIAS

 

 

                                                           Art. 14   -    A Sessão Legislativa compreenderá dois períodos: de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 01 de dezembro.

 

• 1º    -   As sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos compreendidos na Sessão Legislativa, serão transferidas para o primeiro dia de sessão subsequente, quando recaírem em Sábado, Domingo ou feriado.

 

• 2º -   O início dos períodos da Sessão Legislativa independe de convocação.

 

• 3º -   Os períodos de Sessão Legislativa são improrrogáveis.

SEÇÃO III

 

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS

 

 

Art. 15   -    A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação:

 

I      -    do Prefeito;

 

II     -    do Presidente da Câmara;

 

III    -    maioria absoluta dos Vereadores.

 

 

• 1º -   As Sessões Legislativas Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito horas, e nelas não se tratará de assunto estranho a convocação.

 

• 2º -   O Presidente da Câmara Municipal, dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicação pessoal e escrita.

 

 

            TÍTULO  II

 

DOS   VEREADORES

 

            CAPÍTULO I  

 

DOS DIREITOS E DEVERES

 

 

Art. 16   -    Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste regimento.

 

Art. 17   -    São deveres dos Vereadores, além de outros previstos na Lei Orgânica do Município:

 

I      -    comparecer, à hora regimental, nos dias designados, às sessões da Câmara Municipal, no caso de falta, justificar à Mesa na sessão subsequente;

II     -    não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

 

III    -    dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;

 

IV    -    propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes ao interesse dos Munícipes;

 

V     -    impugnar medidas que lhes pareçam prejudiciais ao interesse público.

 

VI    -    comunicar à Mesa a sua ausência do País, especificando o seu destino com dados que permitam sua localização.

 

 

CAPÍTULO II

 

DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA

 

 

Art. 18   -    A perda do mandato do Vereador por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á, nos casos previstos na Lei Orgânica, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político com representação na Casa, por deliberação de dois terços dos Vereadores, e § 5º do art. 11 deste Regimento.

 

Parágrafo único – Assegurada ampla defesa, ao disposto neste artigo, aplica-se, no que couber, o procedimento previsto no art. 165 e seguintes deste regimento.

 

Art. 19   -    A perda do mandato do Vereador, a ser declarada pela Mesa, de ofício, ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros ou de partidos com representação na Câmara, com base nos incisos III, VI e VII do art. 16 da Lei Orgânica, obedecerá as seguintes normas:

 

I      -    A Mesa dará ciência, por escrito ao Vereador do fato ou ato que possa implicar na perda do mandato;

 

II     -    no prazo de dez dias úteis, contados da ciência, o Vereador poderá apresentar defesa;

 

III    -    apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito, no prazo de quarenta e oito horas;

 

IV    -    a Mesa tornará pública as razões que fundamentam sua decisão;

 

Art. 20   -    Para efeito do inciso VII e § 1º do art. 16 da Lei Orgânica do Município, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:

 

I      -    a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;

 

II     -    perturbação da ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das comissões;

 

III    -    desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de seus membros;

 

IV    -    comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.

 

Art. 21   -    A renúncia ou mandato far-se-á em ofício autenticado, dirigido ao Presidente da Câmara.

 

Art. 22   -    Em caso de vaga, investidura e licença previsto nos art. 25 e 26 deste Regimento, o Presidente convidará imediatamente o Suplente, que deverá tomar posse dentro de cinco dias, salvo motivo justo.

              

Art. 23   -    O Suplente tomará posse perante a Câmara Municipal em Sessão Ordinária ou Extraordinária, exceto em períodos de recesso, quando ela se dará perante a Mesa.

 

 

CAPÍTULO III

 

DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

 

 

Art. 24   -    Salvo motivo justo será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões ou às reuniões das Comissões.

 

• 1º -   Considera-se motivo justo para efeito de justificação de faltas: doença, luto até 3º grau, gala, desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros, esclarecidos com antecedência, em Plenário.

 

• 2º -   Considera-se ter comparecido a Sessão Plenária, o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão e que participar da votação das proposições da Ordem do Dia.

 

• 3º -   A falta do Vereador será comunicada pelo Secretário da Mesa ao Departamento Financeiro, para que se proceda o desconto no pagamento do dia de ausência da Sessão correspondente.

 

Art. 25   -    O Vereador poderá licenciar-se:

 

I      -    por doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de sua remuneração;

 

II     -    para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte dias, de acordo com o art. 17, inciso II, da Lei Orgânica.

 

Parágrafo único – A Vereadora gestante poderá licenciar-se pelo prazo de cento e vinte dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 26   -    A investidura em cargo de Secretário Municipal, Estadual ou Federal, Presidente de entidade da administração indireta municipal ou Estadual ou em chefia de comissão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município, depende de prévia licença, nos termos do art. 17, da Lei Orgânica.

 

Art. 27   -    Convocar-se-à o Suplente nos casos de investidura previstas no art. 26 e nos casos de licença, conforme o art. 17, inciso II, § 1º, da Lei Orgânica.

 

Art. 28   -    O pedido de licença será feito pelo Vereador em requerimento escrito, efetivando-se após deliberação plenária, em discussão e votação única.

 

• 1º -   Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento, poderá fazê-lo a liderança de sua bancada, instruindo-o com atestado médico.

 

• 2º -   Durante o recesso legislativo, a licença será concedida pela Mesa, e se a licença abranger período de Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, será referendada pelo Plenário.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DAS LIDERANÇA

 

 

Art. 29   -    Cada bancada terá um líder e no máximo um vice-líder.

 

Parágrafo Único - A liderança prevista no caput desse artigo será indicada à Câmara, por ofício do Diretório Municipal a que estiver filiado o Vereador.

 

Art. 30   -    O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.

 

 

TITULO III

 

CAPÍTULO I

 

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

 

 

Art. 31   -    Compete a Mesa, entre outras atribuições:

 

I      -    tomar todas as providências necessárias à regularização dos trabalhos legislativos;

 

II     -    designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;

 

III    -    propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo Municipal;

 

IV    -    promulgar emendas a Lei Orgânica.

 

Art. 32   -    A Mesa será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

 

• 1º -   Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, com assento na Casa.

 

• 2º -   No impedimento ou ausência do Presidente e Vice-Presidente, assumirá o cargo o Primeiro Secretário, e na impossibilidade, o Segundo ou o Terceiro, respectivamente. Na impossibilidade destes, o mais votado.

 

• 3º -   No caso de vacância, o seu preenchimento dar-se-à mediante eleição, nos termos do disposto neste Regimento.

 

Art. 33   -    No caso de vacância de todos os cargos da Mesa Diretora, o Vereador mais votado assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis.

 

Art. 34   -    O Vereador ocupante de cargo da Mesa, poderá dele renunciar, através de ofício ao Presidente da Mesa, que se efetivará independente de deliberação do Plenário a partir de sua leitura em Sessão.

 

Parágrafo único – Em caso de renúncia coletiva de toda a Mesa, o ofício será levado ao conhecimento do Plenário.

 

Art. 35   -    Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante Resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, assegurada, no entanto, ampla defesa.

 

• 1º -   O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

 

• 2º -   Oferecida a representação, constituir-se-á a Comissão Processante, nos termos regimentais, aplicando-se ao procedimento, no que couber, o disposto no art. 168 e seguintes deste Regimento.

CAPÍTULO II

 

 

DO PRESIDENTE

 

 

                                               Art. 36   -    O Presidente é o representante da Câmara Municipal, quando ela se pronuncia coletivamente, dirige seus trabalhos e fiscaliza a sua ordem, na conformidade deste Regimento.

           

Art. 37   -    São Atribuições do Presidente:

                                                          

I      -    representar a Câmara em juízo ou fora dele;

                                                                                                         

II     -    encaminhar pedido de intervenção no Município , nos casos previstos na Constituição Federal;

                                                                                                         

III    -    dar posse aos Vereadores;

 

                                                           IV    -    dirigir com suprema autoridade o poder de polícia interna da Câmara;

 

                                                           V     -    substituir, em conformidade com a Lei Orgânica, o Prefeito Municipal;

 

                                                           VI    -    presidir a Comissão Executiva;

                                                                                                         

VII   -    quanto as Sessões da Câmara:

                                  

1. a) abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las;

                                                          

1. b) manter a ordem, fazer cumprir o Regimento Interno, interpretando-o;

 

1. c) conceder a palavra aos Vereadores, líderes comunitários convidados, convidados especiais e visitantes ilustres;

                                                          

1. d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o respeito devido à Câmara ou a qualquer dos membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão, quando não atendido, e as circunstâncias o exigirem;

                                                               

1. e) chamar a atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem direito;

 

1. f) decidir as questões de ordem;

1.        g) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante, fazendo constar da mesma, listagem de nomes dos Vereadores que não cumprirem como o prazo para a apresentação de parecer de projetos no qual funcione como relator, o mesmo para devolução de projeto retirado para vistas, nos termos do art. 60, §§ 1° e 2° deste Regimento;

1. h) estabelecer o ponto de questão sobre o qual deve ser feita a votação;

 

1. i)   anunciar o resultado da votação;

 

1. j) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção a Ordem do Dia da Sessão seguinte;

    

1. k) determinar a fixação da Ordem do Dia no local de costume da Câmara Municipal de Alvorada D’Oeste;

 

1. l) elaborar a redação para segunda discussão e a redação final dos projetos, na conformidade do aprovado;

 

1. m) convocar Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, nos termos regimentais;

                                              

            VIII  -    quanto as proposições:

 

1. a) aceitá-las, ou, quando manifestamente contrárias a Lei Orgânica e ao Regimento Interno, recusá-las;

 

1. b) dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu arquivamento ou a sua retirada, na hipótese prevista neste Regimento;

                                                                                 

1. c) encaminhar projetos de lei à sanção do Chefe do Executivo Municipal;

 

1. d) promulgar leis nas hipóteses previstas na Lei Orgânica;

                                                                      

1. e) baixar Resoluções e Decretos Legislativos, determinando sua publicação;

 

                                                           IX    -    quanto as Comissões;

                                                          

1. homologar a nomeação de membros da Comissão Especial de Inquérito e de Representação , previamente indicados pelas bancadas;

 

1. homologar as indicações das lideranças partidárias para a composição das Comissões Permanentes, bem como para substituição de seus membros.

 

                                                           Art. 38   -    O Presidente para ausentar-se do Município por mais de quinze dias, deverá necessariamente licenciar-se do cargo.

 

 

CAPÍTULO III

 

DO  VICE-PRESIDENTE

 

 

                                                           Art. 39   -    O Vice-Presidente substituirá o Presidente no exercício de suas funções, quando impedido ou ausente.

           

 

CAPÍTULO IV

 

DOS SECRETÁRIOS

           

 

                                                           Art. 40   -    São atribuições do 1° Secretário, além de outras previstas neste Regimento Interno:

 

                                                           I      -    verificar e declarar a presença dos Vereadores;

 

                                                           II     -    anotar as discussões e votações;

 

                                                           IV    -    fazer a chamada dos Vereadores, nos casos previstos neste Regimento;

 

                                                           V     -    acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para o uso da palavra;

                                                                                             

VI    -    assinar, depois do Presidente, as atas das Sessões Plenárias;

 

                                                           VII   -    fiscalizar a elaboração das atas das Sessões e dos Anais;

 

                                                           VIII  -    secretariar a Comissão Executiva;

 

                                                           IX    -    substituir o Presidente na ausência do 1° e 2° Vice-Presidente ou impedimento do mesmo.

 

                                                           Art. 41   -    São atribuições do 2° secretário, substituir o 1° secretário em caso de falta;

 

 

CAPÍTULO V

 

DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA

 

 

                                                           Art. 42   -    A segurança do edifício da Câmara Municipal compete a Mesa, sob a direção do Presidente.

 

                                                           Art. 43   -    Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertência, adotará as providências cabíveis ao caso,

 

                                                           Art. 44   -    No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço e convidados.

 

                                                           Art. 45   -    É proibido o porte de arma no recinto do Plenário.

 

• 1°    -   Compete à Mesa fazer cumprir as determinações deste artigo, mandando desarmar e prender quem as transgredir.

 

• 2°    -   Relativamente à Vereador, a constatação do fato será considerada conduta incompatível com o decoro parlamentar.

           

 

TÍTULO IV

 

DAS COMISSÕES

           

CAPÍTULO I

                                              

DA COMISSÃO EXECUTIVA

 

 

                                                           Art. 46   -    A Comissão Executiva, composta do Presidente e 1° Secretário da Câmara Municipal, é órgão permanente de direção administrativa e financeira do Poder Legislativo do Município.

 

                                                           Art. 47   -    Compete-lhe, entre outras atribuições:

 

                                                           I      -    a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos serviços da Câmara, criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara, observada a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

                                                           II     -    a iniciativa de projeto de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo ou mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara;

                                                                 

III    -    expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário, por anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias, observados os princípios da administração pública, vedada a permissão para gastos não compatíveis com o exercício da função legislativa;

 

                                                           IV    -    por meio de Ato, nomear, promover, comissionar, cancelar gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da Lei;

 

                                                           V     -    expedir normas e medidas administrativas;

                                                          

VI    -    ordenar despesas da Câmara Municipal;

                                                          

VII   -    devolver à Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara Municipal no final de cada Período Legislativo;

                                                          

VIII  -    prestar contas da gestão financeira da Câmara Municipal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

                                                           IX    -    elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na Lei Orçamentária do Município;

 

                                                           X     -    a iniciativa de projetos de decretos legislativos e resoluções;

                                                          

XI    -    apresentar o relatório anual de atividades da Câmara Municipal, perante o Plenário, na primeira Sessão Ordinária da Sessão Legislativa subsequente.

           

           

CAPÍTULO II

 

DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

 

                                                           Art. 48   -    As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matérias submetidas a seu exame.

 

                                                           Art. 49   -    São Comissões Permanentes:

 

            I      -    a Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

                                                                                             

II     -    a Comissão de Finanças e Orçamento;

                                                                                 

III    -    a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Rural;

 

IV    -    a   Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social;

 

V     -    a   Comissão de Educação e Cultura.

 

VI    -    a   de Honrarias.

 

 

SEÇÃO I

 

DA COMPOSIÇÃO

 

                                                           Art. 50   -    As Comissões Permanentes serão compostas por três Vereadores, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Relator e 01 (um) Membro, que serão eleitos na Sessão seguinte a da Mesa Diretora, por período de dois anos, mediante escrutínio aberto e nominal, e por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

           

• 1° -   A composição das chapas para a eleição das Comissões Permanentes será feita, sempre que possível, de comum acordo entre a Presidência e os demais Vereadores, ou as lideranças das bancadas, observando-se o art. 22 da Lei Orgânica do Município, não podendo integrá-la o Presidente e o Vereador que não se achar em exercício do seu cargo.

           

• 2° -   Far-se-á votação separada para cada Comissão Permanente, através de boletim de votação, contendo as chapas concorrentes.

 

• 3°    -   Não é permitido ao Vereador eleito para uma Comissão Permanente, participar de outra Comissão Permanente em função igual a primeira..

 

• 4°    -   O secretário redigirá o boletim, com o respectivo resultado da votação, e o Presidente procederá a leitura e proclamará o resultado, dando posse a seguir aos membros eleitos.

 

 

SEÇÃO II

 

                        DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

 

                                                           Art. 51   -    Compete a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação:

           

I      -    emitir pareceres, quanto aos aspectos: constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento;

                                                                                             

II     -    concluindo a Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, e somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo de tramitação.

 

                                                           Art. 52   -    Compete a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos financeiros, e, especialmente:

           

I      -    emitir pareceres quanto a matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;

 

                                                           II     -    os projetos de plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, o projeto de orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e da Mesa da Câmara;

 

                                                           III    -    prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo ou projeto de resolução.

 

                                                           Art. 53   -    Compete a Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Rural, matérias sobre servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de seus vencimentos, matéria que diga respeito a prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração Municipal, alienação de bens, matéria que diga respeito ao plano de desenvolvimento urbano e rural, realização de obras públicas e política habitacional do Município.

 

                                                           Art. 54   -    Compete a Comissão Permanente de Saúde , Saneamento   e Assistência Social, todos os assuntos referentes a saúde pública , saneamento básico, obras assistenciais e serviços de limpeza pública , e todos os assuntos que pela sua natureza obriguem o seu pronunciamento.

 

                                                           Art. 55   -    Compete a Comissão Permanente de Educação e Cultura, matéria que diga respeito ao ensino do município, ao patrimônio histórico cultural, esportes e turismo.

 

                                                           Art. 56   -    Compete a Comissão de Honraria, opinar sobre os processos que visem a homenagear personalidades que prestem relevantes serviços ao Município.Permanente de Educação e Cultura, matéria que diga respeito ao ensino do município, ao patrimônio histórico cultural, esportes e turismo.

 

            Art. 57   -    Compete, em comum, as Comissões:

 

                                                           I      -    realizar audiência públicas com entidades da sociedade civil;

                                                                 

II     -    encaminhar, através da Mesa, pedidos de informações sobre matéria que lhe for submetida;

 

                                                           III    -    receber reclamações e sugestões, de qualquer do povo;

                                                           IV    -    Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo promover ou propor à Mesa da Câmara a promoção de conferências, seminários, palestras e exposições;

 

                                                           V     -    solicitar a colaboração de órgão e entidades da administração pública e sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita ao seu pronunciamento.

 

                                                           Parágrafo Único – Compete, ainda, as deliberações previstas na Lei Orgânica do Município.

 

                                                           Art. 58   -    A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cabe, preliminarmente, examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da constitucionalidade e conformidade à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno.

 

• l º    -   Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposição após publicação do parecer, será arquivada, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

 

• 2º    -   No caso do parágrafo anterior, no prazo de cinco dias úteis contado da publicação do parecer, poderá o autor da proposição, com o apoiamento de um terço dos membros da Câmara, ou o Prefeito, em projetos de sua iniciativa, solicitar à Mesa que submeta o parecer a deliberação do Plenário.
• 3º    -   Aprovado em discussão e votação única, o parecer pelo Plenário, a proposição será definitivamente arquivada; rejeitado, retornará às Comissões que deverão manifestar-se sobre o mérito.

 

• 4º    -   Se o parecer for pela inadmissibilidade parcial, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, proporá emenda supressiva, se insanável,  ou modificativa, se sanável a contrariedade à Constituição Federal, à Lei Orgânica  ou Regimento Interno.

 

 

 

CAPÍTULO  III

 

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

 

                                                           Art. 59   -    As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para deliberar sobre os dias, hora de reunião, e ordem dos trabalhos, deliberações, estas serão consignadas em livro próprio.

 

                                                           Parágrafo Único – As comissões Permanentes funcionarão segundo regulamento interno que adotarem, observados procedimentos regimentais.

                                                          

Art. 60   -    O regulamento interno a que se refere o artigo anterior, observará os preceitos seguintes:

 

                                                           I      -    deliberação por maioria absoluta;

 

                                                           II     -    cada Comissão terá o prazo máximo de cinco dias úteis para exarar o parecer.

 

• 1º    -   Os prazos previstos no presente artigo deverão ser rigorosamente obedecidos, sob pena de comunicação obrigatória da Assessoria Legislativa à Mesa da Câmara, no primeiro dia subsequente ao atraso na entrega do projeto.

 

• 2º    -   A partir dessa publicação, a Mesa  abrirá prazo fatal de três dias para a Comissão proceder a devolução do projeto, que uma vez descomprido impedirá o Vereador de retirar ou receber qualquer outro projeto para vistas ou parecer, implicando em substituição na Comissão a que pertencer.

 

                                                           Art. 61   -    Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão mensalmente com o Presidente da Câmara para adotar providências visando a rápida tramitação das proposições.

 

Art. 62   -    Salvo exceções previstas neste Regimento, cada Comissão terá o prazo de cinco dias úteis para exarar parecer.

           

• 1º -   O prazo previsto neste artigo é contado da data em que a matéria  der entrada na Comissão.

 

• 2º    -   Findo o prazo, a matéria deverá ser encaminhada à Comissão que deve pronunciar-se em seguida ou à Presidência, se for o caso, com ou sem parecer.

 

• 3º    -   Pedidos de informações dirigidos ao Executivo Municipal, ou diligências imprescindíveis ao estudo da matéria desde que solicitado através da Mesa, suspendem o prazo previsto no “ caput” deste artigo.

 

• 4º    -   Para matéria com pedido de urgência do Executivo, o prazo para exarar parecer será de dez dias, comum a todas as Comissões que devam pronunciar-se.

 

                                                           Art. 63   -    Matéria sujeita a apreciação das Comissões, será instruída pela Assessoria Técnica, no prazo de quinze dias.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

 

 

                                                           Art. 64   -    As Comissões que extinguem com o término  da Legislatura  ou logo que tenham alcançado seu objetivo são:

 

                                                           I      -    especiais;

 

                                                           II     -    de Inquérito;

                                                                      

III    -    de Representação;

IV    -    processantes.

 

                                                           Parágrafo único – O Presidente da Câmara nomeará os membros das Comissões Temporárias, observando a representação partidária sempre que possível e o disposto no art. 71 deste Regimento Interno.

 

                                                           Art. 65   -    Nos termos do artigo anterior, cabe ao Presidente da Câmara, nomear os Presidentes das Comissões, os quais, por sua vez, escolherão entre os demais membros, o Vice- Presidente.

           

 

SEÇÃO I

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

 

                                                           Art. 66   -    As Comissões Especiais, constituídas mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo de reforma ou alteração deste Regimento, ao estudo de problemas municipais e a tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

 

• 1º    -   A proposição indicará, fundamentalmente, a finalidade, o número de membros que deverão compor e o prazo de sua duração.

 

• 2º    -   Não será constituída Comissão Especial para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.

SEÇÃO II

 

DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO

 

 

                                                           Art. 67   -    As Comissões de Inquérito, criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, independentemente de parecer e deliberação do Plenário, destinam-se a apuração de fato determinado e por prazo certo.

 

• 1º    -   Constituída a Comissão de Inquérito, cabe-lhe requisitar, por intermédio da Comissão Executiva, os servidores do quadro da Câmara necessários aos trabalhos.

                                                           I      -    a aplicação de procedimentos instaurados em face de denúncia contra Vereador, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, cominados  com perda de mandato. (art. 35 da Lei Orgânica).

 

                                                           II     -    a aplicação de procedimentos instaurados em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento cominados com a destituição.

 

                                                           III    -    a aplicação do processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal  ou contra Secretário Municipal, por infração político- administrativa, previsto em lei.

 

                                               Art. 68   -    A Comissão de Inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório que, conforme o caso, alternativa ou cumulativamente, conterá sugestões, recomendações à autoridade administrativa competente, terminará pela apresentação de projeto, ou concluirá pelo encaminhamento ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

SEÇÃO III

 

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

           

                                                           Art. 69   -    As Comissões de Representação, constituídas para representar a Câmara em atos externos, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento escrito de Vereador, aprovado em Plenário.

 

• 1°    -   Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, não exclusivamente de Vereadores, serão preferencialmente indicados Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário, e membros das Comissões Permanentes na esfera de suas atribuições.

 

• 2°    -   As representações da Câmara Municipal em órgão ou entidade, na forma da legislação específica, terão seus integrantes escolhidos na conformidade do disposto no parágrafo único do art. 64 deste Regimento.

 

SEÇÃO IV

 

DAS COMISSÕES PROCESSANTES

                                                           Art. 70   -    As Comissões Processantes destinam-se:

 

I      -    a aplicação de procedimentos instaurados em face de denúncia contra Vereador, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, cominados com perda de mandato. (art. 35 da Lei Orgânica).

 

                                                           II     -    a aplicação de procedimentos instaurados em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento cominados com a destituição.

 

                                                           III    -    a aplicação do processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou contra Secretário Municipal, por infração político- administrativa, previsto em lei.

 

                                                           Art. 71   -    As Comissões Processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos.

 

• 1º    -   Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e III do art. Anterior, e, os Vereadores subscritores da representação, e os membros da Mesa contra a qual é dirigida, no caso do inciso II do mesmo artigo.

 

• 2º    -   Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de 48 horas de sua constituição, eleger Presidente e Relator.

 

 

CAPÍTULO V

 

DOS PARECERES

 

 

                                                           Art. 72   -    Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

 

                                                           Art. 73   -    A manifestação do Relator da matéria será submetida em reunião, aos demais membros da Comissão, e acolhida como parecer, se aprovado pela maioria absoluta.

• 1º    -   O voto, em face da manifestação do Relator, poderá ser favorável com restrições, devendo nos dois últimos casos, vir acompanhado, por escrito, das razões que o fundamentam, em separado.

 

• 2º    -   Voto em separado acompanhado pela maioria da Comissão, passa a constituir o seu parecer.

 

• 3º    -   Não acolhido pela maioria o voto do Relator ou voto em separado, novo Relator será designado pelo Presidente da Comissão.

 

                                                           Art. 74   -    Somente em casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer da Comissão poderá ser verbal.

 

 

TÍTULO V

 

DAS SESSÕES

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

            Art. 75   -    As Sessões da Câmara serão públicas.

 

Art. 76   -    As Sessões poderão ser Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.

 

• 1º    -   Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento, independente de convocação.

 

• 2º    -   Extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada para as Sessões Ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia, para palestras e conferências e para ouvir titular de órgão ou entidade da administração Municipal.

 

                                                           Art. 77   -    Solenes são as convocadas para:

 

I      -    dar posse ao Prefeito, Vice – Prefeito e Vereadores;

                                                                                 

II     -    instalar a legislatura;

 

III    -    proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.

 

IV – Realização de audiência Pública para prestar contas em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

                                                           Art. 78   -    As Sessões Ordinárias terão início às 19:00 hs (dezenove horas), com duração de até 03:00 hs (três horas), às Segundas- Feiras.

 

                                                           Art. 79   -    As Sessões Extraordinárias e Solenes, serão convocadas pelo Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário, a requerimento da maioria absoluta de Vereadores, observado o disposto no art. 15. II, §§ 1º e 2º deste Regimento.

 

                                                           Parágrafo Único – A duração das Sessões Extraordinárias será a mesma das Ordinárias.

 

                                                           Art. 80   -    O prazo de duração será prorrogável a requerimento verbal de qualquer Vereador, desde que aprovado pela  maioria absoluta dos Vereadores presentes.

• 1º    -   O requerimento de prorrogação da Sessão poderá ser formulado à Mesa até o momento do Presidente anunciar o término da Ordem do Dia, prefixará o seu prazo, indicará o motivo, não haverá discussão nem encaminhamento de votação e será votado sempre pelo processo simbólico.

 

• 2º    -   Se houver orador na tribuna no momento em que for requerida a prorrogação, o Presidente interrompê-lo-á para submeter o requerimento a votação.

 

                                                           Art. 81   -    A Sessão será encerrada à hora regimental ou:

                                              

I      -    por falta de “quorum” regimental para o prosseguimento dos trabalhos;

 

                                                           II     -    quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver oradores para Explicações Pessoais;

 

                                                           III    -    em caráter excepcional, por motivo de luto oficial, falecimento de autoridade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação do Plenário;

 

                                                           IV    -    por tumulto grave.

                                  

Art. 82   -    A Sessão poderá ser suspensa para:

                       

I      -    preservação da ordem;

 

            II     -    permitir, quando necessário, que a Comissão apresente parecer verbal ou por escrito;

 

                                                           III    -    entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;

                                                                 

IV    -    recepcionar visitantes ilustres.

 

                       

Parágrafo único – O tempo de suspensão não será computado na duração da Sessão.

 

 

 

CAPÍTULO II

 

                                        DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

 

 

                                                           Art. 83   -    As Sessões Ordinárias e compor-se-ão de quatro partes:

 

            I      -    Pequeno Expediente;

                                                                 

II     -    Grande Expediente;

                                                                                 

III    -    Ordem do Dia;

                                                                      

IV    -    Explicações Pessoais.

 

 

SEÇÃO I

 

DO PEQUENO EXPEDIENTE

 

 

                                                           Art. 84   -    A partir da hora fixada para o início da Sessão, com a presença mínima de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, o Presidente declarará aberta a Sessão, iniciando-se o Pequeno Expediente, que durará até sessenta minutos.

 

• 1°    -   O pequeno Expediente destina-se:

 

            I      -    a leitura de matéria encaminhada a mesa;

                                                                 

II     -    a leitura do sumário do Expediente recebido pela Mesa;

 

                                                           III    -    apreciação e votação da Ata da Sessão anterior.

           

• 2° -   Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.

 

• 3°    -   Se a discussão da ata e a leitura do sumário do Expediente esgotarem o tempo do Pequeno Expediente, o Presidente despachará os papeis a que tiverem sido lidos.

 

• 4°    -   Se não forem utilizados os sessenta minutos do Pequeno Expediente, o restante do tempo será incorporado ao Grande Expediente.

 

 

 

SEÇÃO II

 

DO GRANDE EXPEDIENTE

 

 

 

                                                           Art. 85   -    O Grande Expediente destina-se ao uso da palavra sobre tema livre, terá a duração máxima de sessenta minutos ou tempo resultante de acordo firmado entre Vereadores e a Mesa Diretora.

 

• 1º    -   No Grande Expediente é permitido ao orador consentir apartes, dentro do seu tempo regimental, não podendo o aparteante ultrapassar a um minuto.

           

• 2° -   É facultado ainda no Grande Expediente, ao Vereador inscrito, ceder até três minutos do tempo de que dispõe.

 

• 3°    -   O Vereador inscrito que não se achar presente em Plenário, na hora que lhe for dada a palavra , perderá a vez, e somente o líder da bancada poderá ocupar o seu lugar.

 

• 4º -   É facultado também conceder a palavra, conforme acordo firmado entre a Mesa e líderes das bancadas, às pessoas previstas na alínea “C”, VII do art. 37.

 

 

 

 

SEÇÃO III

 

 

DA ORDEM DO DIA

 

 

 

 

                                                           Art. 86   -    Findo o prazo destinado ao Grande Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.

 

• 1°    -   Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às discussões e votações, obedecida a ordem de preferência do art. 150, deste Regimento.

 

• 2°    -   O Secretário procederá a leitura da súmula da matéria a ser apreciada.

 

• 3°    -   O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-se a sua imediata votação.

 

                                                           Art. 87   -    A ordem dos trabalhos obedecida nesta seção, poderá ser alterada ou interrompida:

 

                                                           I      -    no caso de assunto urgente:

                                                                      

II     -    no caso de inversão da pauta;

 

III    -    no caso de preferência;

                                                          

IV    -    para dar posse de Vereador.

 

 

• 1° -   Entende-se urgente para interromper a Ordem do Dia, assunto capaz de se tornar nulo e de nenhum efeito, se deixar de ser imediatamente tratado.

           

• 2° -   O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão “peço a palavra para uso urgente”. Concedida a palavra, o Vereador deverá de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada.

 

• 3°    -   A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com a deliberação Plenária.

 

• 4°    -   Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado requerimento verbal sujeito à aprovação do Plenário.

 

                                                           Art. 88   -    Terminada a Ordem do Dia, presente, no mínimo, um terço dos Vereadores, passar-se-á à Explicação Pessoal, pelo tempo restante da Sessão.

 

                                                           Art. 89   -    A Explicação Pessoal destina-se a manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão.

 

                                                           Parágrafo único – Nenhum Vereador poderá exceder o tempo de três minutos nas Explicações Pessoais.

 

                                                           Art. 90   -    A Sessão não será prorrogada para Explicação Pessoal.

 

                                                           Art. 91   -    Findo os trabalhos, o Presidente convocará os Vereadores para a sessão seguinte.

 

 

CAPÍTULO III

 

DA ORDEM DOS DEBATES

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

                                                           Art. 92   -    Os debates devem realizar-se em ordem e solenidades próprias da dignidade do legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda.

                                                          

• 1°    -   Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, no decorrer da Sessão.

 

• 2°    -   O orador, ao iniciar, dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais Vereadores.

 

• 3°    -   O orador deverá falar na tribuna, e quando da bancada, manter-se em pé e de frente para a Mesa.

 

• 4°    -   Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom que dificulte a leitura do Expediente, a chamada as deliberações da Mesa e os debates.

 

 

SEÇÃO II

 

DO USO DA PALAVRA

 

 

                                                           Art. 93   -    O Vereador  poderá falar:

           

I      -    por três minutos sem apartes:

 

1. a) para retificar ou impugnar ata;

 

1. b) se autor da proposição ou líder da bancada, para encaminhar a votação;

 

1. para declaração de voto;

 

1. para Explicação Pessoal;

 

 

1. para formular questão de ordem ou pela ordem;

II     -    por tempo  determinado  pela Mesa,  com apartes,  para discutir requerimento e para discutir redação final dos projetos.

 

            III    -    por tempo determinado pela Mesa com apartes:

 

1. para tratar de assunto de sua escolha durante o Grande Expediente;

 

1. para discutir projetos , prorrogável o tempo por igual prazo;

 

            IV    -    por tempo determinado pela Mesa com apartes:

 

1. para discutir requerimento de sua autoria;

 

1. para discutir matéria não prevista neste Regimento;

 

• 1°    -   O tempo do qual dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.

 

• 2°    -   Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será completado no tempo que lhe cabe.

 

• 3°    -   Aplica-se o disposto no inciso IV, alínea b, ao uso da palavra por representante dos signatários de projetos de iniciativa popular na discussão.

           

            Art. 94   -    É vedado ao Vereador, desviar-se da matéria em debate, quando estiver com a palavra ou quando estiver aparteando.

 

            Art. 95   -    O vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:

 

            I      -    para comunicação importante e inadiável à Câmara;

            II     -    para recepção de visitantes ilustres;

 

            III    -    para votação de requerimento de prorrogação da Sessão, quando o prazo desta estiver para esgotar-se.

 

            IV    -    por ter transcorrido o prazo regimental;

 

            V     -    para formulação de questão de ordem ou pela ordem.

 

 

 

SEÇÃO III

 

DOS APARTEANTES

 

 

 

Art. 96   -    Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador para indagação ou contestação ao pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.

 

• 1°    -   O Vereador para apartear, solicitará permissão ao orador.

 

• 2°    -   É vedado ao Vereador que estiver presidindo a Sessão, apartear.

 

• 3°    -   O aparte não poderá exceder a um minuto.

 

            Art. 97   -    Não é permitido aparte:

 

            I      -    à palavra do Presidente quando na direção dos trabalhos;

 

            II     -    quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;

 

            III    -    paralelo ou cruzado;

 

            IV    -    nas hipóteses do uso da palavra em que não cabe aparte.

 

            Parágrafo único – O serviço de gravação não registrará apartes proferidos em desacordo com as normas regimentais.

 

CAPÍTULO IV

 

DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM

 

 

                                                           Art. 98   -    Em qualquer fase dos trabalhos da Sessão, poderá o Vereador falar  “pela ordem”, para reclamar a observância de norma neste Regimento.

 

            Parágrafo único – O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que solicitar “pela ordem”, mas poderá interrompê-lo e cassar-lhe a palavra se não indicar desde logo o artigo regimental desobedecido.

 

            Art. 99   -    Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento pode ser suscitada em “questão de ordem”.

 

• 1°    -   É vedado formular simultaneamente mais de uma “questão de ordem”.

           

• 2°    -   As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas definitivamente pelo Presidente, imediatamente dentro de quarenta e oito horas.

 

• 3°    -   Não poderá ser formulada nova questão de ordem havendo outra pendente de decisão.

 

 

 

CAPÍTULO V

 

DO RECURSO DAS DECISÕES DA PRESIDÊNCIA

 

 

            Art. 100   - Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.

 

            Parágrafo único – O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a decisão versar sobre recebimento de emenda, caso em que o projeto respectivo terá sua votação suspensa até decisão pelo Plenário, do recurso interposto.

 

            Art. 101   - O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de quarenta e oito horas, contado da decisão.

 

• 1°    -   Na hipótese do disposto no parágrafo único do artigo anterior, segunda parte, o recurso poderá ser formulado verbalmente, em Sessão, sendo considerado deserto se, até uma hora depois do encerramento da Sessão não for apresentado por escrito.

 

• 2°    -   No prazo improrrogável de quarenta e oito horas o Presidente poderá rever a decisão recorrida, ou caso contrário, encaminhar o recurso à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.

 

• 3°    -   No prazo improrrogável de quarenta e oito horas, a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, emitirá parecer sobre o recurso.

 

• 4°    -   O recurso e o parecer da Comissão serão imediatamente publicados no mural da Câmara e incluído na pauta da Ordem do Dia para apreciação Plenária, em discussão única.

 

• 5°    -   A decisão do Plenário é definitiva.

 

 

 

CAPÍTULO VI

 

DAS ATAS E DOS ANAIS

 

 

           

            Art. 102   - De cada Sessão Plenária lavrar-se-a ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados.

 

• 1°    -   Depois de lida, considerar-se-a aprovada a ata que não sofrer impugnações.

 

• 2°    -   Havendo impugnações, considerar-se-a a ata aprovada com restrições, devendo constar a retificação, se aceita pela Presidência, na ata da Sessão subsequente.

 

• 3°    -   Aprovada a ata, será a mesma assinada pelo Presidente e 1° Secretário, e suas páginas rubricadas.

 

• 4°    -   Não havendo “quorum” para a realização da Sessão, será lavrado o termo de ata, nele constando o nome dos Vereadores presentes e o expediente despachado.

 

            Art. 103   - Todos os trabalhos da Sessão Plenária serão gravados para que constem dos anais.

 

            Art. 104   - Os documentos lidos em Sessão serão mencionados em resumo na ata e integralmente nos anais.

 

• 1°    -   O orador deverá entregar à Mesa, imediatamente após o término do discurso, os documentos lidos na Sessão, ou cópia autenticada dos mesmos, a fim de que sejam transcritos nos anais, não o fazendo, somente se fará observar sua leitura.

 

• 2°    -   Os documentos lidos em discurso consideram-se parte integrante do mesmo.

 

 

TÍTULO VI

 

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

 

CAPÍTULO I

 

DAS PROPOSIÇÕES

 

 

            Art. 105   - Toda matéria sujeita a apreciação da Câmara, de suas Comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies:

 

            I      -    projetos contendo iniciativa de emenda a Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Lei Ordinária, de Decreto Legislativo ou de Resolução;

 

            II     -    indicações;

 

            III    -    requerimentos;

 

            IV    -    emendas;

 

            V     -    moções.

 

            Parágrafo único – Emenda é a proposição acessória.

           

Art. 106               - Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas com clareza, observada a técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.

 

• 1°    -   As proposições em que se exige forma escrita deverão estar acompanhadas de justificativa escrita e estarem assinadas pelo autor, e nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que apoiarem.

 

• 2°    -   Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque.
• 3°    -   As proposições que fizerem referências a Leis ou que tiverem sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.

 

            Art. 107   - Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira.

 

• 1°    -   Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências.

 

• 2°    -   Semelhante é a matéria embora diversa a forma e diversas as consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.

 

• 3°    -   No caso de idêntica, considerar-se-á prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o seu arquivamento.

 

• 4°    -   No caso de semelhança, a proposição posterior será apensada a anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria, pelas Comissões Permanentes.

 

            Art. 108   - A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das proposições, fornecendo ao autor comprovante da entrega em que se ateste o dia e a hora da entrada.

 

            Parágrafo único – Não se receberá proposição sobre matéria vencida, assim entendida:

 

            I      -    aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada;

 

            II     -    aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra já aprovada.

 

            Art. 109   - c) Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica, neste Regimento ou em Lei Complementar, nenhuma proposição será objeto de deliberação do Plenário sem parecer das Comissões competentes.

 

            Art. 110   - A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento à Mesa, que dependerá de deliberação do Plenário, se a proposição tiver parecer favorável da Comissão.

 

            Art. 111   - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo pelos meios ao seu alcance e providenciará sua ulterior tramitação.

 

            Art. 112   - Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.

 

            Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se consideram automaticamente reapresentadas, retornando ao exame das Comissões Permanentes.

 

 

SEÇÃO I

DOS PROJETOS

 

            Art. 113   - Os projetos com emenda elucidativa de seu objeto, serão articuladas segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação entre si.

 

            Art. 114   - Antes da publicação e autuação, o projeto de iniciativa de Vereador será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da Câmara para exame preliminar.

• 1°    -   O exame preliminar limitar-se-á à redação e à técnica legislativa.

 

• 2°    -   O órgão de assessoramento, se for o caso, sugerirá ao autor as modificações que entender necessárias no projeto.

 

• 3°    -   Se preferir, o autor, em face das conclusões de exame preliminar, poderá elaborar novo texto ao projeto, que com sua assinatura, da Mesa Diretora da Câmara e autuado, seguirá a tramitação regimental, e afixado no mural.

 

• 4°    -   Não figurarão nos autos do processo legislativo e nem serão publicados os atos decorrentes do exame preliminar, sendo arquivados em separado, sujeito porém, à requisição de qualquer das Comissões Permanentes.

 

• 5°    -   Aguardar-se-á até o décimo dia contado da apresentação e exercício da faculdade prevista no § 3° deste artigo, após o que far-se-á a publicação e a autuação do texto original, se não apresentado novo texto.

 

• 6°    -   A Mesa encaminhará o projeto, no prazo de quarenta e oito horas de sua apresentação, ao órgão de assessoramento que deverá apresentar o exame preliminar concluso, ao autor, em três dias.

 

            Art. 115   - Além da hipótese de inadmissibilidade total (art. 58), o projeto que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões competentes para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento.

 

            Art. 116   - Nenhum projeto será discutido e votado sem ter sua inclusão na pauta da Ordem do Dia, anunciada no mínimo com vinte e quatro horas de antecedência.

 

            Art. 117   - Na hipótese do art. 44 da Lei Orgânica, o projeto será incluído na Ordem do Dia independente de parecer da Comissão.

 

            Art. 118   - Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das Comissões competentes, serão mandados à afixação e incluídos na Ordem do Dia, no prazo de quinze dias úteis.

 

SEÇÃO II

 

DAS INDICAÇÕES

 

 

            Art. 119   - Indicação é a proposição em que são sugeridas aos Poderes constituídos, medidas de interesse público, que não caibam em projetos ou iniciativas da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único – As indicações versando sobre o mesmo assunto, ainda que sejam de autores diferentes, somente poderão ser renovadas após decorrido no mínimo trinta dias.

 

 

SEÇÃO III

 

DOS REQUERIMENTOS

 

 

            Art. 120   - Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal.

 

• 1°    -   Os requerimentos, quanto a competência decisória são:

 

            I      -    sujeitos à decisão do Presidente;

 

            II     -    sujeitos à deliberação do Plenário;

 

• 2°    -   Quanto a forma os requerimentos são:

 

            I      -    verbais;

 

            II     -    escritos.

 

 

SUBSEÇÃO I

 

DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS

 

À DECISÃO DO PRESIDENTE

 

 

            Art. 121   - Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicite:

 

I      -    A palavra, ou sua desistência;

 

                                                           II     -    permissão para falar sentado;

 

III    -    retificação de ata;

 

IV    -    verificação de quorum;

 

V     -    verificação de votação pelo processo simbólico;

 

VI    -    a posse do Vereador;

 

                                                           VII   -    “pela ordem”, a observância de disposição regimental;

 

                                                           VII   -    a retirada pelo autor, de proposição sem parecer, ou com parecer contrário de Comissão;

 

                                                           IX    - esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;

 

                                                           X     - a inclusão em Ordem do Dia, de proposição em condições de nela figurar;

 

                                                           XI    -    a requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em discussão;

 

                                                           XII   -    desarquivamento de proposições;

 

                                                           XIII  -    anexação de proposições semelhantes;

 

                                                           XIV -    a suspensão de Sessão.

 

            Art. 122   - Será despachado imediatamente pelo Presidente , o requerimento escrito que solicite:

 

            I      -    a juntada de documentos a proposição em tramitação;

 

            II     -    a inserção em ata de voto de pesar.

 

            Art. 123   - Será despachado pelo Presidente, que o fará publicar, com seu despacho, na Câmara, o requerimento escrito que solicite:

 

            I      -    criação de Comissão de Inquérito;

 

            II     -    informações oficiais.

 

• 1°    -   Os requerimentos de informações oficiais versarão sobre atos da Mesa, da Comissão Executiva da Câmara Municipal, dos Executivos Municipais, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço público municipal e das   outras  entidades  com  o Município  conveniadas    ou  consorciadas.

                                                               

• 2°    -   Assim que recebidas as  informações solicitadas, elas serão encaminhadas  ao autor do requerimento, permanecendo cópia  no setor competente dos serviços administrativos da Câmara.

                                                                      

• 3°    -   Não prestadas as informações no  prazo previsto na Lei Orgânica (art. 28), dar-se-á, do fato, ciência  ao autor.

                                              

                                                                      

SUBSEÇÃO  II

 

DOS  REQUERIMENTOS  SUJEITO  Á 

 

DELIBERAÇÃO  DO PLENÁRIO

 

                       

                                    Art. 124   - Dependerá de deliberação do Plenário, podendo ser verbal e não sofrerá  discussão, o requerimento que solicite:

 

I      -    prorrogação da Sessão;

 

                                                           II     -    a audiência da Comissão não ouvida sobre  matéria  em  discussão;

 

III    -    a inversão  da Ordem  do Dia;

 

IV    -    o adiamento da discussão ou votação;

 

                                                           V     -    a votação de proposição por título, capítulos ou seções;

 

VI    -    a votação em destaque;

 

                                                           VII   -    a preferência nos casos previstos neste Regimento;

 

                                                           VIII  -    o encerramento da Sessão na hipótese do art. 81, inciso III, deste Regimento.

 

                                                           Art. 125   - Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão,  o requerimento  escrito   apresentado  durante  o Expediente  que  solicite :

 

                                               I      -    a constituição de Comissão de Representação;

 

                                                           II     -    a inserção, nos anais, de documentos ou  publicações de alto valor cultural, oficial ou não, podendo a Presidência  determinar a audiência da Comissão competente antes de submetê-lo ao  Plenário;

 

                                               III    -    a retirada, pelo autor, de proposição  com parecer  favorável.

 

                                               Art. 126   - Dependerá de deliberação do Plenário,  sujeito a discussão,  o  requerimento  escrito  apresentado   durante  o Expediente  que  solicite:

 

                                                           I      -    a realização de Sessão Extraordinária   ou Solene ;

 

II     -    a constituição de Comissão Especial;

 

III    -    a inserção em  ata,  de voto de  louvor, regozijo ou congratulações por ato ou  acontecimento de alta  significação;

 

IV    -    regime de urgência para  determinada proposição;

 

V     -    licença de Vereador;

 

VI    -    a manifestação da  Câmara  sobre  assunto  não  especificado  neste  Regimento;

 

VII   -    adiamento  de discussão e votação.

 

 

 

SEÇÃO IV

 

DAS  EMENDAS

 

 

 

Art. 127  -  Emenda é a proposição  apresentada  como  acessória  de outra, podendo  ser:

 

                                                           I      -    Supressiva, a que manda erradicar  qualquer parte da principal;

 

                                                           II     -    Substitutiva, a que é apresentada com sucedânea  de outra,  em parte ou no todo, neste último caso, denominando-se Substitutiva Geral;

 

                                                           III    -    Aditiva, a que acrescenta novas  disposições  à principal;

 

                                                           IV    -    Modificativa a que altera a proposição principal sem modificá-la  substancialmente.

 

                                               Parágrafo único - Denomina-se sub-emenda a emenda apresentada a outra.

 

Art. 128   - As emendas poderão ser apresentadas até o início  da Sessão  em  cuja  Ordem   do Dia  figurar  a proposição .

• 1° -   No primeiro turno de discussão e votação, cabem  emendas  apresentadas  por Vereador, ou por Comissão.

 

• 2° -   No segundo turno de  discussão e votação, somente caberão emendas supressivas  ou aditivas, subscrita por  um terço  ou mais  dos Vereadores.

 

• 3° -   Na redação final, somente caberá  emenda de redação.

 

 

TÍTULO VII

 

DAS DELIBERAÇÕES

 

 

Art. 129   - As deliberações da Câmara Municipal  dar-se-ão em dois turnos  de discussão e votação, com interstício de no mínimo vinte e quatro  horas, sendo tomadas segundo quorum previsto na Lei Orgânica  do Município (art. 13).

 

Parágrafo único - Aprovadas emendas no segundo  turno  a proposição  submeter-se-á à redação final .

 

CAPITULO I

 

DA DISCUSSÃO

 

 

Art. 130   - Discussão é o debate em Plenário sobre matéria sujeita a deliberação, por tempo não superior a 10 (dez) minutos para cada vereador.

 

Parágrafo único - Somente serão objeto de discussão as proposições constantes da Ordem do Dia, salvo quanto aos requerimentos, as hipóteses previstas neste Regimento.

 

Art. 131   - Em ambos os turnos, a discussão  versará  sobre o  conjunto  da proposição e  emendas, se  houver.

 

• 1° -   Contendo o projeto número considerável  de artigos, a Câmara poderá decidir, a requerimentos de qualquer Vereador  que a discussão se faça por títulos, capítulos ou seções .

 

• 2° -   Tornando-se difícil o pronunciamento   imediato da Câmara, pelo número e importância das emendas oferecidas, qualquer Vereador poderá requerer a remessa dos mesmos à Comissão competente  para apreciar-lhe o mérito, a  qual pronunciar-se-á em quarenta e oito horas, voltando a proposição à discussão na Sessão imediata após a publicação do parecer.

 

Art.132    - O adiamento da discussão dar-se-á  por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador,  apresentado  antes  do seu encerramento.

 

• 1° -   O adiamento  será  proposto por tempo  determinado.

 

• 2° -   Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Vereador requerer  vista  do projeto, por prazo não superior ao do  adiamento, o que será  imediatamente deferido  pela Presidência, salvo quando o adiamento versar sobre audiência de Comissão.

 

• 3° -   Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.

 

Art.133    - A proposição que não tiver sua discussão  encerrada  na  mesma Sessão, será apreciada  na Sessão imediata. 

 

Art. 134   - O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores.

 

                                                           Parágrafo Único - É permitido, porém, a qualquer Vereador, requerer o encerramento da discussão, quando tenham falado sobre a matéria pelo menos cinco oradores.

 

 

 

CAPÍTULO II

 

DA VOTAÇÃO

 

 

                                                           Art. 135   - Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta vontade deliberativa.

 

• 1º    -   Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o fizer, a ocorrência constará da Ata da Sessão, salvo se tiver feito declaração prévia de não ter assistido ao debate da matéria em deliberação.

 

• 2º    -   O Vereador que estiver presidindo a Sessão poderá votar em todas as proposições e obrigatoriamente nas seguintes:

 

                                                           I      -    Na eleição da Mesa;

                                                                   

II     -    Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

 

                                                           III    -    Quando houver empate na votação;

     

• 3º -   Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria, interesse particular, se, de seu cônjuge, de parente até terceiro grau, consangüíneo ou afim.

 

• 4º    -   O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo porém, abster-se, na forma do disposto no parágrafo anterior.

 

• 5º -   O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, registrando-se todavia, sua presença para efeito de quorum.

 

• 6º    -   O voto será nominal e aberto:

 

                                                           I      -    Na deliberação sobre as contas do Prefeito, e da Mesa Diretora;

                                                                 

                                                           II     -    Na eleição da Mesa;

                                                                      

III    -    Na deliberação sobre o veto;

                                                                 

IV    -    Na deliberação sobre destituição de membros da Mesa;

 

                                                           V     -    Na deliberação sobre perda de mandato de Vereador;

 

                                                           VI    -    No julgamento do Prefeito por infração política-administrativa.

 

• 7º    -   Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.                                        

 

• 8º    -   Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressaltada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a Sessão será encerrada imediatamente.

 

                                                           Art. 136   - A votação da proposição principal, em ambos os turnos, será global, ressalvados os destaques e as emendas.

 

• 1º    -   As emendas serão votadas uma  a uma.

 

• 2º    -   Partes da proposição principal, ou partes da emenda, assim entendido texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque que, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

 

• 3º    -   A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da proposição principal ou antes dela, quando a parte destacada for de Substitutivo Geral.

 

•    4º    -   O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a votação da proposição, ou da emenda a que se referir.

 

 

 

SEÇÃO I

                       

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

 

 

 

 

                                                           Art. 137   - Anunciada a votação, somente os líderes ou vice-líderes de bancada, ou autor da proposição, poderão encaminhá-la, mesmo que se trate de matéria não sujeita a discussão.

 

 

SEÇÃO II

 

DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

 

 

 

                                                           Art. 138   - O adiamento  da votação depende de aprovação Plenária, devendo o requerimento ser formulado após o encerramento da discussão.

 

• 1º    -   O adiamento será proposto por tempo determinado, sendo permitido ao seu autor e aos líderes falarem uma vez sobre o requerimento, por dez minutos, improrrogáveis, sem apartes.

 

• 2º    -   Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador requerer vista da proposição, por prazo não superior ao do adiamento, pedido que será imediatamente deferido pelo Presidente, salvo quando o adiamento destinar-se à audiência de Comissão.

 

• 3º    -   Não será permitido adiamento de votação para projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.

 

 

 

SEÇÃO III

 

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

 

 

 

                                                           Art. 139   - São dois os processos de votação: Simbólica, Nominal.

 

                                                           Parágrafo único - O início da votação e a verificação de quorum, serão sempre precedidos de soar de tímpano ou campainha.

 

                                                           Art. 140   - O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma  estabelecida no § 1º deste artigo.

 

• 1º    -   O Presidente ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando-os a permanecer sentados os que estiverem favoráveis a matéria, procedendo-se, em seguida, a contagem e a proclamação do resultado.
• 2º    -   Se algum Vereador tiver dúvidas quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de votação.

 

• 3º    -   Nenhuma votação admite mais de uma verificação.

 

                                                           Art. 141   - O processo nominal de votação consiste na contagem de votos favoráveis ou contrários, aqueles manifestados pela expressão "SIM" e este pela expressão "NÃO', obtida com a chamada dos Vereadores pelo Presidente ou 1º Secretário.

 

• 1º    -   É obrigatório o processo nominal nas deliberações por maioria absoluta ou de dois terços dos Vereadores.

 

• 2º    -   A retificação de voto será admitida imediatamente após a repetição pelo Presidente ou Secretário, da resposta de cada Vereador.

 

• 3º    -   Os Vereadores que chegarem ao recinto após terem sido chamados, aguardarão a chamada do último nome da lista, quando o Presidente ou 1º Secretário deverá convidá-lo a manifestar seu voto.

 

• 4º    -   O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.

 

• 5º    -   Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador poderá votar.

 

• 6º    -   A relação com resultado da votação, constará da Ata da Sessão.

 

• 7º    -   Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal de matéria para a qual este Regimento não a exige.

 

                                                           Art. 142   - O voto de desempate do Presidente só será necessário nas votações simbólicas.

 

                                                           Art. 143   - No processo de votação nominal será  observado o seguinte:

                                                           I      -    presença da maioria absoluta dos Vereadores;

 

                                                           II     -    folha de votação, datilografada ou impressa;

 

                                                           III    -    Chamada do Vereador para votação, que obedecerá a ordem alfabética de "A" para "Z";

 

                                                           IV    -    Repetição da chamada dos Vereadores ausentes por uma vez.

                 

                                                          

 

SEÇÃO IV

 

DA DECLARAÇÃO DE VOTO

 

 

 

                                                           Art. 144   - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levarem a manifestar-se contrário ou favorável a matéria votada

 

                                                           Art. 145   - Após a votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto verbalmente ou por escrito, sendo, neste caso, anexado ao processo que capeia a proposição.

 

        

 

CAPÍTULO III

 

DA REDAÇÃO FINAL

 

 

           

                                               Art. 146   - O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno, se houver, terá redação final, elaborada pela Mesa, observado o seguinte:

 

                                                           I      -    elaboração conforme o vencido, podendo a Mesa determinar sem alteração do conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa.

 

                                                           II     -    afixação no local de costume;

 

                                                           III    -    inclusão na Ordem do Dia, com antecedência de vinte e quatro horas.

 

                                                           Parágrafo único – A Mesa terá prazo de dois dias para elaborar a redação final.

 

                                                           Art. 147   - Apresentada emenda de redação, será ela discutida e votada na forma do disposto no Capítulo II deste Título.

 

                                                           Art. 148   - Não havendo emendas, ou havendo após a sua votação, o Presidente declarará aprovada  a redação final do projeto sem votação.

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

DA PREFERÊNCIA

 

 

 

                                                           Art. 149   - Preferência é a primazia de discussão e votação de uma proposição sobre outra, ou outras.

 

                                                           Art. 150   - Terão preferência para a discussão e votação, na seguinte ordem:

 

                                                           I      -    matéria de iniciativa do Prefeito, cujo prazo de apreciação tenha decorrido;

 

                                                           II     -    veto prefeitural;

                                                                 

III    -    redação final;

                                                                 

IV    -    matéria cuja discussão tenha sido iniciada;

                                                                 

V     -    projetos em pauta, respeitada a ordem de procedências;     

                                                          

                                                           VI    -    demais proposições.

 

            Parágrafo único – As matérias em regime de urgência, nos termos dos artigos 153 e 154, terão preferência dentro da mesma discussão.

Art. 151   - O substitutivo geral terá preferência na votação sobre a proposição principal.

 

                                                           Parágrafo único – Havendo mais de um substitutivo geral, caberá a preferência o da Comissão que tenha competência específica para opinar sobre o mérito da proposição.

 

                                                           Art. 152   - Nas demais emendas terão preferência:

 

                                                           I      -    a suspensiva sobre as demais;

 

II     -    a substitutiva sobre as aditivas e modificativas;

                      

III    -    a de Comissão sobre as dos Vereadores;

           

                                                           IV    -    os requerimentos sujeitos a discussão e votação, terão preferência pela ordem de apresentação.

 

 

CAPÍTULO V

 

DO REGIME DE URGÊNCIA

           

 

                                                           Art. 153   - A requerimento da Mesa, de Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou de um terço dos Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposição em regime de urgência.

 

                                                           Art. 154   - O regime de urgência implica:

 

                                                           I      -    no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de quarenta e oito horas, contado da aprovação do regime de urgência;

 

                                                           II     -    na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia na primeira Sessão Ordinária seguinte ao termino do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer.

 

TÍTULO VIII

 

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 

CAPÍTULO I

 

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

 

           

Art. 155   - Aplica-se à Proposta de Emenda a Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral, e não contrariem o disposto neste capítulo.

 

                                                           Art. 156   - Publicada a proposta nos termos da Lei Orgânica (art. 24), será constituída Comissão Especial, composta de cinco membros indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária que, depois da instrução do processo pelo órgão assessoramento da Câmara, sobre ela exarará parecer em quinze dias.

 

• 1°    -   Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente e Relator.

 

• 2°    -   Incumbe à Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no art. 54 deste Regimento, concluindo a Comissão pela inadmissibilidade e havendo recurso, interrompe-se o prazo do “caput” deste artigo, até decisão final.

 

                                                           Art. 157   - Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscrita por um terço dos Vereadores.

 

                                                           Art. 158   - Na discussão em primeiro turno, representantes dos signatários da proposta de emenda a Lei Orgânica terá primazia do uso da palavra por trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze.

 

                                                           Parágrafo único – No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o início da Sessão, se ninguém for indicado,  poderá usar da palavra para substentação da proposta o Vereador líder do Prefeito na Câmara Municipal.

 

 

CAPÍTULO II

 

DO  PLANO   PLURIANUAL,  DAS  DIRETRIZES

 

ORÇAMENTÁRIAS,  DO  ORÇAMENTO  ANUAL

 

 

                                                           Art. 159   - Aplicam-se aos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, naquilo em que não contrariem o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral.

 

                                                           Art. 160   - Recebido o projeto, será ele distribuído em avulsos e remetido imediatamente à Comissão Permanentes de Finanças e Orçamento para emitir parecer.

 

• 1°    -   Publicado o parecer, será o projeto imediatamente encaminhado à Mesa, que  o fará constar na pauta da Ordem do Dia das três Sessões subsequentes, para recebimento de emendas.

 

• 2°    -   Findo o prazo de apresentação de emendas, a Mesa as fará publicar.

 

• 3°    -   No dia seguinte ao da publicação das emendas, o processo retornará à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, que emitirá parecer sobre elas, no prazo de cinco dias.

 

• 4°    -   O parecer emitido será publicado em dois dias, devendo o projeto ser imediatamente incluído na Ordem do Dia.

 

• 5°    -   Aprovadas as emendas, caberá à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a elaboração da redação para o segundo turno.

           

 

CAPÍTULO III

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

 

                                                           Art. 161   - Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelas entidades da administração indireta e pela Comissão Executiva da Câmara, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara:

                                                           I      -    determinará a publicação do Parecer Prévio, no mural da Câmara;

 

                                                           II     -    anunciará a sua recepção, com destaque, no Diário Oficial do Município  e e com afixação de avisos junto ao Ministério Público e à entrada do edifício da Câmara, contendo a advertência do contido no inciso seguinte;

 

                                                           III    -    encaminhará o processo à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, onde permanecerá, por sessenta dias à disposição para exame de qualquer do povo, que poderá questionar-lhe a legitimidade.

 

                                                           Art. 162   - Terminado a prazo do inciso III, do artigo anterior, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos emitirá parecer.

 

• 1°    -   Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões suscitadas nos termos do inciso III do artigo anterior.

 

• 2°    -   Poderá, a Comissão em face das questões suscitadas, promover diligências, solicitar informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes.

 

• 3°    -   Concluirá a Comissão pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, cuja redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas apresentadas.

 

• 4°    -   A Comissão apresentará separadamente, Projetos de Decretos Legislativo relativamente às contas do Prefeito, da Comissão Executiva da Câmara e de cada entidade da administração indireta.

 

                                                           Art. 163   - Se o Projeto de Decreto Legislativo:

           

I      -    acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas:

 

1. considerar-se-á rejeitado, se receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores, em qualquer turno da discussão e votação, caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação para o segundo turno ou a final, conforme o caso:

 

1. b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado.

                                  

II     -    não acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas:

 

1. a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de dois terços ou mais dos Vereadores;

                                                          

1. b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado, devendo a Mesa acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas na redação para o segundo turno ou no final, conforme o caso.

                                                          

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

DO JULGAMENTO DO PREFEITO POR

 

INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA

 

 

           

                                                           Art. 164   - O julgamento do Prefeito, por infração político-administrativa definida em Lei Complementar à Lei Orgânica e Legislação Federal, seguirá o procedimento regulado neste Capítulo.

 

                                                           Art. 165   - Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão Ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento.

 

                                                           Parágrafo único – A denúncia deverá ter forma escrita com exposição dos fatos e indicação das provas.

 

                                                           Art. 166   - Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes, constituir-se-á, imediatamente, Comissão Processante.

 

                                                           Art. 167   - Ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante, o Vereador denunciante.

 

 

                                                           Art. 168   - Instalada a Comissão, será notificado o denunciado, em cinco dias, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruem.

 

• 1°    -   No prazo de dez dias da notificação, o denunciado poderá apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol, no máximo, de cinco testemunhas.

 

• 2°    -   Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por Edital, publicando duas vezes no Diário Oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, exceto nos casos de licença autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará o seu retorno.

 

                                                           Art. 169   - Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.

 

• 1°    -   Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação, por maioria de votos, do Plenário.

 

• 2°    -   Decidindo o Plenário ou opinando a omissão pelo prosseguimento, passará o processo imediatamente à fase de instrução.

 

                                                           Art. 170   - Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as demais provas produzidas.

 

                                                           Parágrafo único – O denunciado será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, à assistir a todas as reuniões ou audiências, e a formular perguntas e reperguntar às testemunhas, bem como, requerer o que for de interesse da defesa.

 

                                                           Art. 171   - Concluída a instrução será aberta vista do processo ao denunciado para que apresente razões escritas, no prazo de cinco dias, após o que a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da denúncia encaminhando os autos à Mesa.

 

                                                           Art. 172   - De posse dos autos, o Presidente convocará Sessão Especial de julgamento.

 

• 1°    -   Na Sessão de julgamento o parecer final da Comissão Processante será lido integralmente e, em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra, por quinze minutos, e, ao final, o denunciado, ou o seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir defesa oral.                     

 

• 2° -   Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação por escrutínio nominal e aberto, obedecidas as regras regimentais.

 

• 3°    -   Serão tantas as votações quantas forem infrações articuladas na denúncia.

 

• 4°    -   Se houver condenação, a Mesa baixará o Decreto Legislativo de aplicação da penalidade cabível nos termos da Lei Complementar, Lei Orgânica e Legislação Federal.

 

 

 

 

CAPÍTULO V

 

DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS

 

 DO PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

                                                           Art. 173   - Os atos do Poder Executivo que exorbitem o poder de regulamentar, ou os limites da delegação legislativa, poderão ser sustados por Decreto Legislativo, aprovado por maioria dos absoluta, proposto:

 

                                                           I      -    por qualquer Vereador;

 

 

                                                           II     -    por Comissão, Permanente ou Especial, de ofício ou à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.

 

                                                           Art. 174   - Recebido o projeto, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste, no prazo de cinco dias, os esclarecimentos que julgar necessário.

 

 

CAPÍTULO VI

           

DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL

 

 

 

                                                           Art. 175   - O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante proposta:

 

                                                           I      -    da Presidência da Câmara;

                                                                                 

II     -    de um terço, no mínimo, dos Vereadores;

                                                                                 

III    -    de Comissão Especial.

                                                          

Art. 176   - Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alterações ou reforma, após publicação no mural da Câmara, figurará na segunda parte da Ordem do Dia, para recebimento de emendas, durante três Sessões Ordinárias consecutivas.

 

• 1°    -   No prazo improrrogável de quinze dias, a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.

 

• 2°    -   Publicada no mural da Câmara as emendas e o parecer, será o projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação, observadas as disposições regimentais.

 

• 3°    -   Tendo sido o projeto proposto por Comissão Especial, é dispensada a instrução do órgão de assessoramento, cabendo à mesma Comissão Especial a providência do § 1°.

 

 

           

CAPÍTULO VII

 

DO VETO

 

 

                                                           Art.177    - Comunicado o veto, as razões respectivas serão publicadas no mural da Câmara e, em seguida, encaminhado à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de dez dias.

 

                                                           Parágrafo único – Ao término do prazo previsto com ou sem parecer, a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia.

 

                                                           Art. 178   - No veto parcial, a votação se processará em separado para cada uma das disposições autônomas atingidas.

 

                                                           Art. 179   - O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento e poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto.

 

• 1°    -   Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no caput deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

 

• 2°    -   Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.

 

• 3°    -   Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo obrigatoriamente.

 

 

 

CAPÍTULO VIII

           

DA LICENÇA DO PREFEITO

 

 

           

                                                           Art. 180   - A solicitação de licença do Prefeito, recebida na forma de requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental, independente de parecer.

 

                                                           Parágrafo único – Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente autorizada a licença.

 

                                                           Art. 181   - Durante o recesso legislativo, a licença será autorizada pela Mesa, “ad referendum” do Plenário.

 

                                                           Parágrafo único – A decisão da Mesa será comunicada por ofício aos Vereadores.

 

 

CAPÍTULO IX

 

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

                                                          

Art. 182   - O Projeto de Decreto Legislativo para fixação de remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, e o Projeto de Resolução para a remuneração dos Vereadores, com vigência para a legislatura subsequente, será apresentado pela Mesa, e votado antes das eleições municipais, observado o disposto nos artigos 37, inciso XI, 150 inciso II, 153 inciso III e 153 § 2° inciso I, da Constituição Federal e Emenda Constitucional n.º 25.

 

                                                           Parágrafo único – Não o fazendo no prazo à Mesa, cabe a apresentação dos projetos referidos no caput deste artigo, à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos.

 

                                                           Art. 183   - A verba de representação do  Presidente da Câmara será fixada no Projeto de Resolução que fixa os subsídios do Vereador.

 

                       

CAPÍTULO X

 

DA CONCESSÃO DE HONRARIAS

 

 

           

                                                           Art. 184   - A concessão de títulos de Cidadão Honorário e Vulto Emérito de Alvorada D’Oeste, e demais honrarias, nos termos da Lei e deste Regimento Interno, relativamente às proposições em geral, obedecerá as seguintes regras:

 

                                                           I      -    para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á tramitação a somente uma proposição de cada Vereador, por Sessão Legislativa.

 

                                                           II     -    a proposição de concessão de honrarias deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que evidencie o mérito do homenageado.

 

                                                           III    -    será  aberto o processo de votação das proposições de concessão de honrarias.

 

                                                           IV    -    no primeiro turno de discussão e votação, fará uso da palavra, o autor da proposição ou qualquer vereador, para justificar o mérito do homenageado.

           

Art. 185   - Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do título, na sede do Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em Sessão Solene antecipadamente convocada, determinando:

 

                                                           I      -    expedição de convites individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas;

 

                                                           II     -    organização do protocolo da Sessão Solene, tomando as providências que se fizerem necessárias.

 

• 1°    -   Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma Sessão Solene.

 

• 2°    -   Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma Sessão Solene, ou havendo mais de um autor de projeto concedendo a honraria, os homenageados serão saudados por, no máximo dois Vereadores  escolhidos de comum acordo, dentre os autores dos projetos de lei respectivos; não havendo acordo, proferirão a saudação os líderes das duas bancadas majoritárias.

 

•    3°    -   Para falar em nome dos homenageados, será escolhido um dentre eles, de comum acordo, ou, não havendo consenso, por designação da Presidência da Câmara.

 

• 4°    -   Ausente o homenageado à Sessão Solene, o título ser-lhe-á entregue, ou a seu representante, no Gabinete da Presidência da Câmara.

 

• 5°    -   O título será entregue ao homenageado, pelo autor ou pessoa designada pelo Presidente, durante a Sessão Solene.

 

                                                           Art. 186   - O título ou honraria será confeccionado em forma de diploma padrão conforme decisão da Presidência, devendo constar:

 

1. o brasão do Município;

 

1. b) a legenda “República Federativa do Brasil, Estado de Rondônia, Município de Alvorada D’Oeste”;
2. c) os dizeres: “Os Poderes Públicos Municipais de Alvorada D’Oeste no uso das suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal n° ........, datada de .... de .... de .... , de autoria de .................................................., confere ao Senhor. (a) ...................................., o Título de ................................. de Alvorada D’Oeste , para o que mandaram expedir o presente diploma”;

 

1. d) data e assinatura do Presidente da Câmara.

 

                                                           Art. 187   - Serão anexadas aos respectivos processos, cópias das notas gravadas alusivas aos pronunciamentos feitos em relação aos homenageados, durante a discussão da matéria e por ocasião da Sessão Solene de outorga do título.

 

 

 

TÍTULO IX

 

DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES

 

DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

                                                           Art. 188   - O requerimento de convocação de titulares de órgãos da administração direta e de entidade da administração indireta municipais, de que trata o art. 26 da Lei orgânica, deverá indicar os motivos da convocação, especificando os quesitos que lhes serão propostos.

 

                                                           Parágrafo único – Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao convocado para que seja estabelecido o dia e hora para o comparecimento.

 

                                                           Art. 189   - No dia e hora estabelecido, a Câmara reunir-se-á em Sessão Extraordinária, com o fim específico de ouvir o convocado.

 

• 1°    -   Aberta a Sessão, a Presidência concederá a palavra ao Vereador requerente, que fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação.

 

• 2°    -   Com a palavra, o convocado poderá dispor do tempo de quinze minutos para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes a cada um dos quesitos formulados.

 

• 3°    -   Observada a ordem de inscrição, os vereadores inscritos dirigirão suas interpelações ao convocado, sobre o primeiro quesito, dispondo do tempo de cinco minutos, sem apartes.

 

• 4°    -   O convocado disporá de dez minutos para responder, podendo ser aparteado pelo interpelante.

 

• 5°    -   Adotar-se-á o mesmo critério para os demais quesitos.

 

•    6°    -   Respondidos os quesitos, objeto da convocação e havendo tempo regimental, dentro da matéria da alçada do convocado, poderão os Vereadores inscritos interpelarem-no livremente, observados os prazos anteriormente mencionados.

 

 

TÍTULO X

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

                                                           Art. 190   - A publicação dos expedientes da Câmara, observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

 

                                                           Art. 191   - Quando a Câmara estiver reunida e durante o expediente normal de suas atividades, deverão estar hasteadas as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, observada a Legislação Federal.

 

                                                           Art. 192   - Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo, decretado pelo Município.

 

                                                           Art. 193   - Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

 

• 1°    -   Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

 

• 2°    -   Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á no que for aplicável, a legislação processual civil.

 

                                                           Art. 194   - O Vereador que, no exercício do mandato e por motivo de tratamento de saúde, devidamente comprovado, viajar para submeter a tratamento, fará jus ao recebimento de Auxílio Doença em  quantia correspondente a:

                                                           I      -    vinte e cinco por cento (25%) de sua remuneração para viajar no próprio Estado;

 

                                                           II     -    cinqüenta por cento (50%) de sua remuneração, para viajar para fora do Estado.

 

                                                           Art. 195   - A Câmara através da Mesa Diretora ou a Requerimento de um terço dos Vereadores, aprovado em Plenário, poderá convidar líderes comunitários e ou representantes da sociedade civil organizada a participar de Sessão Ordinária.

                                                          

• 1º    -   O convidado poderá falar na Sessão, de assunto de interesse público, previamente discutido com a Mesa Diretora.

                                                          

• 2º -   O convidado fará uso da palavra no Grande Expediente, conforme previsto no § 4º do Art. 85, deste Regimento.

                                                          

                                                           Art. 196   - Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados, até a presente data.

 

                                                           Art. 197   - Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições anteriores terão tramitação normal.

 

                                                           Art. 198   - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUGUSTO PORFIRIO DOS SANTOS

Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE

 

 

 

GERALDO JONACIR CASTELUBER

Vice-Presidente

 

 

MAX ALTAMIRANDO ARAÚJO DE QUEIRÓZ

1º SECRETÁRIO