Portal da Transparência

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006/2024                 Alvorada do Oeste/RO, 27 de Maio de 2024.

“Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”. 

OS VEREADORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ESTA SUBSCREVE no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal e art. 155 e seguintes do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de Alvorada do Oeste - RO:

                        Art. 1º - Altera o §3º do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal de Alvorada do Oeste, Estado de Rondônia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

                        “Art. 12 (...)

• 3º- Fica fixado em 09 (nove) o número de vereadores, para cada legislatura.

Art. 2º - O artigo 1ª desta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor para próxima legislatura, que se iniciará no ano de 2025.

________________________

Uelinton de Oliveira Rosa

Vice Presidente da CMAO

_________________________

Adãozinho Moura dos Santos

Vice Presidente da CMAO

___________________________

Aldemiro Leandro Pereira Toste

Primeiro Secretário da CMAO

_________________________

Marcos Paulo Ferreira

Segundo Secretário da CMAO