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LEI Nº 1284/2026                                                                   DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES FEIRANTES DE ALVORADA DO OESTE – APROFEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O  PREFEITO DE ALVORADA DO OESTE – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES FEIRANTES DE ALVORADA DO OESTE – APROFEAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 22.746.395/0001-09, com sede no Município de Alvorada do Oeste, Estado de Rondônia.

Art. 2º A declaração de utilidade pública de que trata esta Lei não implica, por si só, obrigação de repasse de recursos públicos, concessão automática de benefícios financeiros ou assunção de obrigações pelo Município, ficando eventuais parcerias, transferências ou benefícios sujeitos ao cumprimento da legislação aplicável e dos requisitos específicos exigidos para cada finalidade.

Art. 3º A entidade deverá manter o regular funcionamento de suas atividades e observar os requisitos estabelecidos na legislação municipal aplicável às entidades declaradas de utilidade pública.

Art. 4º Cessará a declaração de utilidade pública caso a entidade deixe de cumprir os requisitos legais que fundamentaram seu reconhecimento, na forma prevista na legislação aplicável.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.