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Portal da Transparência

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

LEI Nº 1269/2026

Legislações / LEI ORDINÁRIA

     LEI Nº 1269/2026                                                                       DE 20 DE JULHO DE  2026.
 
 
 
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor  total de 6.551.815,51 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), por excesso de arrecadação e anulação orçamentária e da outras providências”.
 
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 6.551.815,51, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
 
02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.011.12.361.15.2063-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540.0070.1070 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 2.400.000,00
 
 
02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.011.12.361.15.2063-3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
1.540.0070.1070 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 200.000,00
 
 
02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.011.12.361.16.2064-3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
1.540.0030.0000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 150.000,00
 
 
02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.011.12.361.16.2064-3.3.90.08.00.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
1.540.0030.0000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 50.000,00
 
 
05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.012.10.302.22.2410-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.621.0000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 519.000,00
 
 
05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.012.10.302.22.2409-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.621.0000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 500.000,00
 
 
02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02.008.15.451.11.2411-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.700.0000.0000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES 1.794.687,35
 
 
02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02.008.15.451.11.2411-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 18.128,16
 
 
02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.011.12.361.16.2064-3.3.90.49.00.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.540.0030.0000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 100.000,00
 
 
05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.012.10.301.21.2407-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.0000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 350.000,00
 
05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.012.10.301.21.2408-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.0000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 470.000,00
 
 
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - 
 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
1.621.0000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 350.000,00
 
 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - 
 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
1.621.0000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 470.000,00
 
 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - 
 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
1.621.0000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 500.000,00
 
 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - 
 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
1.621.0000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 519.000,00
 
 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - 
 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
1.700.0000.0000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES 1.794.687,35
 
 
02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
02.011.12.367.15.2069-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540.0070.1070 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 50.000,00
 
 
02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
02.011.12.365.15.2073-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540.0070.1070 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 2.400.000,00
 
 
02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
02.011.12.365.15.2073-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540.0070.1070 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 200.000,00
 
 
02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
02.011.12.365.15.2073-3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
1.540.0070.1070 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 150.000,00
 
 
02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
02.011.12.365.15.2073-3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
1.540.0070.1070 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 100.000,00
 
 
02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
 
02.010.4.121.13.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 18.128,16
 
 
 
 
 
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão cobertos com as receitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1184.29.10-2026.
 
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
COVID-19: NÃO
Nº: 1269
ANO: 2026
EMENTA: Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de 6.551.815,51 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), por excesso de arrecadação e anulação orçamentária e da outras providências.
PUBLICADO EM: 21/07/2026

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Publicado por

Viviane Britzke Fonseca

Publicado em: 21/07/2026 às 12:16

Atualizado em: 21/07/2026 às 12:21 por Viviane Britzke Fonseca

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Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 09/09/2026 às 04:41:59