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LEI Nº 1264/2026                                                                           DE 03 DE JULHO DE  2026.

“Autoriza a Câmara Municipal de Alvorada d'Oeste a doar veículo automotor à Associação Fênix de Karatê Shotokan e dá outras providências.”

O PREFEITO DE ALVORADA DO OESTE – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste autorizada a proceder à doação do veículo abaixo descrito à Associação Fênix de Karatê Shotokan, inscrita no CNPJ nº 08.838.224/0001-89:

I – Veículo marca/modelo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano de fabricação/modelo: 2009/2009, placa: NDV-8282, renavam: 00127981128 e chassi: 9BD15844A96252069.

Parágrafo único. O veículo objeto da presente doação encontra-se registrado em nome da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste.

Art. 2º. A doação tem por finalidade apoiar as atividades sociais, esportivas, educacionais e culturais desenvolvidas pela Associação Fênix de Karatê Shotokan em benefício da população do Município de Alvorada do Oeste.

Art. 3º. A entidade beneficiária deverá utilizar o veículo exclusivamente para o desenvolvimento de suas atividades institucionais, sendo vedada sua utilização para fins particulares ou diversos daqueles previstos em seu estatuto social.

Art. 4º. Fica estabelecida cláusula de reversão, retornando o bem ao patrimônio da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste caso:

I – A entidade encerre suas atividades;

II – Seja constatado desvio de finalidade na utilização do veículo;

III – Ocorra alienação, cessão ou transferência do veículo a terceiros sem autorização legislativa.

Art. 5º. As despesas decorrentes da transferência da propriedade, licenciamento, seguro obrigatório, tributos e demais encargos incidentes sobre o veículo correrão por conta da entidade beneficiária a partir da efetiva transferência.

Art. 6º. A doação será formalizada mediante Termo de Doação firmado entre as partes, após avaliação prévia do bem e comprovação do interesse público.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.