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 LEI Nº 1253/2026                                                                        DE 15 DE MAIO DE  2026

"Dispõe sobre a consagração do Município de Alvorada do Oeste/RO ao Sagrado Coração de Jesus e ao Imaculado Coração de Maria, e dá outras providências."

O PREFEITO DE ALVORADA DO OESTE – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica oficialmente consagrado o Município de Alvorada do Oeste/RO ao Sagrado Coração de Jesus e ao Imaculado Coração de Maria, como expressão de fé, tradição cultural e manifestação simbólica da comunidade.

Art. 2º A consagração será celebrada anualmente, no dia 20 de maio, juntamente com a comemoração ao aniversário deste município de Alvorada do Oeste/RO.

Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar eventos religiosos e culturais relacionados à consagração, observando o interesse público e respeitando o princípio da liberdade religiosa.

Art. 4º Esta Lei não implica imposição de crença ou prática religiosa, sendo plenamente respeitada a liberdade de consciência e de culto de todos os munícipes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.