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Portal da Transparência

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

LEI Nº 1249/2026

Legislações / LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 1249/2026                                                                                                               DE 27  DE ABRIL DE  2026

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor  total de R$ 3.272.831,64  (Três milhões duzentos e setenta e dois mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos). Por excesso de arrecadação e superavit orçamentário e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º -

Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 3.272.831,64, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012.10.305.24.2053-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

71.270,27

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012.10.301.21.2048-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

2.604.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS

128.064,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012.10.302.22.2051-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL

 

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

94.523,24

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012.10.301.21.2361-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL

 

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

37.144,85

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012.10.301.21.2362-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL

 

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

1.744,44

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012.10.301.21.2361-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012.10.302.22.2363-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

50.287,07

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012.10.301.21.2364-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

2.632.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E

130.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012.10.302.22.2376-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO

500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012.10.303.23.2052-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

 

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

36.101,53

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012.10.302.22.2360-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012.10.301.21.2050-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

117.246,36

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012.10.301.21.2361-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012.10.301.21.2364-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

2.632.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E

133.449,55

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012.10.301.21.2365-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

10.282,62

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012.10.301.21.2366-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

10.116,78

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012.10.301.21.2367-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

5.145,80

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012.10.301.21.2368-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

106.142,74

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012.10.301.21.2369-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

2.256,13

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012.10.302.22.2376-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO

500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012.10.304.24.2054-3.3.90.95.00.00.00.00 - INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

1.570,89

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05.012.10.302.22.2359-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

1.601.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO

249.670,00

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012.10.303.23.2370-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

2.601.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

35.083,13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012.10.303.21.2371-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

2.601.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

5.499,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012.10.301.21.2372-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

2.601.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

110.030,05

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

05.012.10.302.22.2373-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

2.601.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

237.203,19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º -

Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

 

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO

249.670,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

 

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO

500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

117.246,36

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

94.523,24

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

1.570,89

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

71.270,27

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

36.101,53

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

 

2.604.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS

128.064,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

100.000,00

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

37.144,85

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

1.744,44

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

50.287,07

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

2.632.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E

133.449,55

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

2.632.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E

130.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

10.282,62

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

10.116,78

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

5.145,80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

106.142,74

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

2.256,13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

2.601.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

35.083,13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

2.601.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

5.499,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

2.601.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

110.030,05

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

2.601.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

237.203,19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO

500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

 

 

 

 

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO

500.000,00

 
                                                 

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 732.29.10-2026.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Nº: 1249
ANO: 45
EMENTA: APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.272.831,64 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO .
PUBLICADO EM: 27/04/2026

Anexos

Arquivos relacionados

Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 3.272.831,64 (Três milhões duzentos e setenta e dois mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos). Por excesso de arrecadação e superavit orçamentário

Lei_n_1249-2026-Aprova_autorizacao_de_abertura_de_Credito_Especial._Por_excesso_de_arrecadacao_e_superavit_orcamentario-Saude_1.pdf

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Publicado por

Sandra Regina Silvério Maran - M16

Publicado em: 28/04/2026 às 15:00

Autenticidade

Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 11/07/2026 às 05:04:13