Lei nº 1243/2026                                                                             DE 06 DE ABRIL DE 2026

Institui o Selo "Alvorada Mais Inclusiva" no Município de Alvorada do Oeste e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Alvorada do Oeste o Selo Alvorada Mais Inclusiva, destinado a reconhecer empresas e instituições que promovam a inclusão social, diversidade e oportunidades para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Art. 2º Poderão receber o selo as empresas que adotarem práticas como:

I – contratação de pessoas com deficiência;

II – inclusão de pessoas neurodivergentes, especialmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista;

III – incentivo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica;

IV – apoio à inserção profissional de mães atípicas;

V – promoção da acessibilidade no ambiente de trabalho;

VI – participação em projetos sociais de inclusão.

Art. 3º O selo poderá ser concedido nas categorias:

I – Bronze;

II – Prata;

III – Ouro.

Parágrafo único. Os critérios de classificação serão definidos em regulamento.

Art. 4º As empresas certificadas poderão utilizar o selo em:

I – material institucional;

II – publicidade;

III – redes sociais;

IV – fachada do estabelecimento.

Art. 5º O Poder Executivo poderá, observada a legislação vigente:

I – promover a divulgação das empresas certificadas;

II – incentivar a participação em eventos institucionais;

III – estabelecer critérios de valorização em políticas públicas de desenvolvimento econômico;

IV – promover ações institucionais de incentivo à inclusão social.

Parágrafo único. Eventuais benefícios fiscais dependerão de legislação específica e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º A concessão do selo poderá ser realizada mediante critérios definidos pelo Poder Executivo em regulamento.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.