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 Lei nº 1241/2026                                                                            DE 06 DE ABRIL DE 2026

Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.199/2025 e nº 1.214/2025, prorrogando o prazo para prestação de contas das subvenções sociais concedidas, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo para apresentação da prestação de contas previsto no §2º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.199/2025.

Parágrafo único. O prazo adicional será contado a partir do término do prazo originalmente previsto na referida Lei ou do Convênio assinado, valendo o último prazo.

Art. 2º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo para apresentação da prestação de contas previsto no §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.214/2025.

Parágrafo único. O prazo adicional será contado a partir do término do prazo originalmente estabelecido na Lei ou do Convênio assinado, valendo o último prazo.

Art. 3º - A prorrogação prevista nesta Lei possui caráter excepcional e tem como finalidade assegurar:

I – o cumprimento do interesse público;

II – a correta aplicação dos recursos públicos;

III – a regular comprovação das despesas realizadas;

IV – a continuidade dos serviços sociais prestados pelas entidades beneficiadas.

Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis nº 1.199/2025 e nº 1.214/2025.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.