LEI Nº 1240/2026                                                                                                        DE 01 DE ABRIL DE 2026.

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor  total de R$ 701.202,97 (Setecentos e um mil e duzentos e dois reais e noventa e sete centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências”.

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 701.202,97 (Setecentos e um mil e duzentos e dois reais e noventa e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

15.5410011.        – CONV. Nº 625/2025/PGE-DERADAM

D.R. –1.701.0000

3.3.90.39 – OUTROS SERV. PJ - R$: 701.202,97

Total: R$: 701.202,97

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão cobertas com as receitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 512.29.10-2026.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.