LEI Nº 1239/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 6.037.208,88 (Seis milhões, trinta e sete mil, duzentos e oito reais e oitenta e oito centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.047.806,00 (Cinco milhões, quarenta e sete mil reais ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
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10.302.0022. CONV. ESTADUAL PARA SERVIÇOS MÉDICOS
D.R. 1.621.0000 3.3.90.39 OUTROS SERV. PJ - R$: 2.047.806,00 Total: R$: 2.047.806,00 |
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10.3010021. |
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AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS REPASSE ESTADUAL |
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D.R. 2.621.0000 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
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R$ 3.000.000,00 |
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Total: R$: 3.000.000,00 |
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão cobertas com as receitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 512.29.10-2026.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit no valor de 989.402,88 (novecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e dois reais e oitenta e oito centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
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10.302.0022. |
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AQ. DE EQUIPAMENTOS MAC - PROP. 13008260000124010 |
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D.R. 2.601.0000 4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE- R$: 351.984,88 Total: R$: 351.984,88 |
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10.3010021. |
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INCREMENTO ATENÇÃO PRIMARIA PROP: 36000722512202500 |
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D.R. 2.600.0000 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
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R$ 331.972,00 |
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Total: R$: 331.972,00 |
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10.302.0022. |
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AQ. DE EQUIPAMENTOS MAC - PROP. 13008260000123007 |
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D.R. 2.601.0000 4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE- R$: 299.947,00 Total: R$: 299.947,00 |
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10.302.0022. |
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AQ. DE EQUIPAMENTOS MAC - PROP. 13008260000124005 |
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D.R. 2.601.0000 4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE- R$: 5.499,00 Total: R$: 5.499,00 |
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão cobertas com as receitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 512.29.10-2026.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
| Nº: | 1239 |
| ANO: | 45 |
| EMENTA: | APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 6.037.208,88 (SEIS MILHÕES, TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERAVIT E ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| PUBLICADO EM: | 01/04/2026 |
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Publicado por
Sandra Regina Silvério Maran - M16
Publicado em: 01/04/2026 às 15:01
Atualizado em: 01/04/2026 às 15:03 por Sandra Regina Silvério Maran - M16
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