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LEI Nº 1235/2026                                                                    DE 13 DE MARÇO DE 2026.

Institui diretrizes para a vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Alvorada do Oeste e dá outras providências.

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de Alvorada do Oeste, diretrizes para a vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com o objetivo de garantir acesso humanizado, inclusivo e adequado aos serviços de imunização.

Art. 2º - A política pública de vacinação domiciliar para pessoas com TEA observará, entre outras, as seguintes diretrizes:

I – garantir o acesso à vacinação às pessoas com Transtorno do Espectro Autista que apresentem dificuldades de adaptação em ambientes coletivos de atendimento;

II – reduzir situações de estresse, ansiedade ou crises sensoriais durante os procedimentos de imunização;

III – ampliar a cobertura vacinal desse público no município;

IV – promover atendimento humanizado às famílias e responsáveis por pessoas com TEA.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá disponibilizar vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista mediante solicitação dos pais, responsáveis legais ou cuidadores.

Parágrafo único. A solicitação poderá ser realizada:

I – presencialmente em unidade de saúde;

II – por telefone;

III – por meio eletrônico ou digital, quando disponibilizado pelo Município.

Art. 4º - Para acesso à vacinação domiciliar prevista nesta Lei poderão ser apresentados:

I – laudo médico ou relatório emitido por profissional de saúde que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista;

II – carteira de identificação da pessoa com TEA, quando houver;

III – outros documentos que a Secretaria Municipal de Saúde considerar necessários para fins de comprovação.

Art. 5º - A vacinação domiciliar deverá observar o Calendário Nacional de Vacinação, garantindo que a pessoa com TEA receba as vacinas previstas pelas autoridades de saúde.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá adotar as medidas administrativas necessárias para a implementação da vacinação domiciliar prevista nesta Lei.

Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber para assegurar sua plena execução.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.