LEI Nº 1231/2026 DE 07 DE MARÇO DE 2026
Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 682.315,36 (seiscentos e oitenta e dois mil trezentos e quinze reais e trinta e seis centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e da outras providências.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.06.01
08.2440008. Programação 110034620250003- APAE
D.R. 2.706.0000
3.3.50.43 Subvenção Social - R$: 100.000,00
Total: R$: 100.000,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão coberto com as receitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 312.29.10-2026.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit no valor de R$ 582.315,36
(Quinhentos e oitenta e dois mil e trezentos e quinze reais e trinta e seis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.06.02
08.243.0009.2091 MAN. E FUNC. PROGR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
D.R. 2.500.0000
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ - R$: 31.111,48
4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$: 20.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA - R$; 10.000,00
Total: R$: 61.111,48
02.06.01
08.244.0008.2019 MAMÃE CHEGUEI
D.R. 2.661.0000
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - R$: 1.164,65
Total: R$: 1.164,65
02.06.01
08.2440008.2023 FUNDO PISO FIXO PSB
D.R. 2.661.0000
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - R$: 4.613,81
Total: R$: 4.613,81
02.06.01
08.2440008.2018 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
D.R. 2.660.0000
3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$: 34.011,75
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$: 10.000,00
Total: R$: 44.011,75
02.06.01
08.2440008.2025 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ MAIS (+)
D.R. 2.661.0000
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - R$: 5.313,42
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ R$: 10.000,00
Total: R$: 15.313,42
02.06.01
08.2440008.2012 MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
D.R. 2.500.0000
4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE- R$: 27.592,72
Total: R$: 27.592,72
02.06.01
08.2440008.2088 BLOCO DE PROTEC?ÃO SOCIAL BASICA - UNIÃO
D.R. 2.660.0000
3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$: 58.597,25
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ R$: 2.000.00
Total: R$: 60.597,25
02.06.01
08.2440008. PRACAD - SUAS
D.R. 2.660.0000
4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE- R$: 9.960,76
Total: R$: 9.960,76
02.06.01
08.2440008.2017 PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS
D.R. 2.661.0000
3.3.90.32- MAT. BEM OU SERV DE DISTR. GRAT. - R$: 9.000.00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ R$: 4.693,19
Total: R$: 13.693.19
02.06.01
08.2440008. Emenda 202141730003
D.R. 2.700.0000
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO - R$: 40.719,74
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ R$: 100.000,00
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$: 10.000,00
Total: R$: 150.719,74
02.06.01
08.2430008. INFORMATIZAÇÃO C/C 22294-1
D.R. 2.700.0000
4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE- R$: 20.703.76
Total: R$: 20.703.76
02.06.01
08.2430008. INFORMATIZAÇÃO C/C 22318-2
D.R. 2.700.0000
4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE- R$: 53.894,84
Total: R$: 53.894,84
02.06.01
08.2440008. FMAS PISO F INC PARC. PUB/ PRIV. APAE
D.R. 2.661.0000
3.3.50.43 Subvenção Social - R$: 4.654,35
Total: R$: 4.654,35
02.06.01
08.2440008. CUSTEIO FNAS 110034620220001
D.R. 2.665.0000
3.3.90.36- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PF - R$: 10.281,41
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ R$: 9.000,00
Total: R$: 19.281,41
02.06.01
08.243.0008. ESTRUTURAÇÃO DO SUAS 110034620230001
D.R. 2.660.0000
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - R$: 13.274,93
Total: R$: 13.274,93
02.06.01
08.2440008.2086 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
D.R. 2.660.0000
4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE- R$: 49.424,72
Total: R$: 49.424,72
02.06.01
08.2440008.2024 PROGRAMA PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
D.R. 2.661.0000
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ R$: 10.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - R$: 11.899,62
3.3.90.14 DIARIA - CIVIL R$: 5.000,00
3.3.90.36- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PF - R$: 5.000,00
Total: R$: 31.899,62
02.06.01
08.2440008. BPC NA ESCOLA
D.R. 2.660.0000
3.3.90.14 DIARIA - CIVIL R$: 402,96
Total: R$: 402,96
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão coberto com as receitas transferidas de convenios, Repasses Estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 312.29.10-2026.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
| Nº: | 1231 |
| ANO: | 45 |
| EMENTA: | APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 682.315,36 (SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL TREZENTOS E QUINZE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERAVIT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| PUBLICADO EM: | 16/03/2026 |
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Sandra Regina Silvério Maran - M16
Publicado em: 16/03/2026 às 13:14
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