REPROVADO EM 16/09/2021
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021.
EMENTA: Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio PPL-TC nº 00078/2019 referente ao processo nº 01799/19 do TCE/RO relativo à prestação de Contas do Município do Exercício de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste-RO, no uso de suas atribuições legais, na forma do regimento interno, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste aprovou e eu Promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam reprovadas, na forma do parecer prévio do TCE/RO, a prestação de contas do executivo Municipal, de responsabilidade do gestor José Walter da Silva, relativo ao exercício do ano de 2018, conforme Parecer Prévio PPL-TC nº 00078/2019 referente ao processo 01799/19, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aprovado em sessão realizada aos 12.12.2019, pelo Acórdão APL nº 01799/2019-PLENO.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
ALDEMIRO LEANDRO PEREIRA TOSTE
Presidente-CMAO
DIEGO UESLLEI DE SOUZA
Vice-Presidente
MAX ALTAMIRANDO ARAÚJO DE QUEIROZ
1º Secretário
ANTÔNIO MOREIRA RIBEIRO
2º Secretário
| Nº: | 001 |
| ANO: | 40 |
| EMENTA: | DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO PPL-TC Nº 00078/2019 – REFERENTE AO PROCESSO Nº 01799/19 DO TCE/RO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2018 |
| PUBLICADO EM: | 16/09/2021 |
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Publicado por
Sandra Regina Silvério Maran - M16
Publicado em: 21/09/2021 às 13:13
Atualizado em: 21/09/2021 às 13:33 por Sandra Regina Silvério Maran - M16
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