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DECRETO LEGISLATIVO Nº 073/2022                                      

DE 23 DE MAIO DE 2.022.

EMENTA: Que Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio nº PPL-TC 00011/21- referente ao processo nº 01825/20/TCE-RO relativo à prestação de Contas do Município do Exercício de 2019.

 O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste-RO, no uso de suas atribuições legais, na forma do regimento interno, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste aprovou e eu Promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

 Art. 1º. Ficam aprovadas, na forma do parecer prévio do TCE/RO, a prestação de contas do executivo Municipal, de responsabilidade do gestor José Walter da Silva, relativo ao exercício do ano de 2019, conforme Parecer Prévio PPL-TC nº 00011/21– referente ao processo 01825/20, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aprovado em sessão realizada aos 29.04.2021, pelo Acórdão APL-TC nº 00084/21-PLENO. 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

ALDEMIRO LEANDRO PEREIRA TOSTE

Presidente-CMAO

DIEGO UESLLEI DE SOUZA

Vice-Presidente 

MAX ALTAMIRANDO ARAÚJO DE QUEIROZ

1º Secretário

ANTÔNIO MOREIRA RIBEIRO

2º Secretário