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Decreto Legislativo nº 072/2020                             DE 04 DE MAIO DE 2.020

EMENTA: Dispõe sobre aprovação do parecer prévio do TCE nº PPL-TC 070/18 das Contas do Executivo do Exercício de 2017.

“O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO, no uso de suas atribuições legais, na forma do regimento interno, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste aprovou e eu Promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

 Art. 1º. Ficam aprovadas, com ressalvas, a prestação de contas do executivo Municipal, de responsabilidade do gestor José Walter da Silva, relativo ao exercício do ano de 2017, conforme parecer prévio nº PPL-TC 070/18 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aprovado em sessão realizada aos 13.12.2018, pelo Acórdão nº e Acórdão nº APL-TC 00550/18-PLENO.

 Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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João Luiz Alves de Souza

Presidente –CMAO

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Mailson de Oliveira

Vice-Presidente

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Max Altamirando Araújo de Queiróz

1º Secretário

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Aldemiro Leandro Pereira Toste

2º Secretário