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Decreto Legislativo nº 071/2020                             DE 06 DE ABRIL DE 2.020

EMENTA: Dispõe sobre mudança excepcional de horário das sessões da Câmara durante a pandemia COVID-19.

“O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada D’Oeste-RO, no uso de suas atribuições legais, na forma do regimento interno, alínea ‘e’, inc. VIII, do art. 37, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste aprovou e eu Promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Ficam alterado excepcionalmente para as 09:00 horas da manhã o horário de abertura das sessões ordinárias da Câmara Municipal durante a vigência do Decreto Estadual 24.887/2020 e Decreto Municipal 044/2020 que declararam estado de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.

Art. 2º. A mudança de horário perdurará enquanto estiver vigente os Decretos Estadual e Municipal de decretação de estado de calamidade pública e com a recomendação de isolamento social.

Parágrafo Único. Na forma do caput, caberá ao Presidente da Câmara por simples comunicado ordenar o retorno das sessões ordinárias no horário normal previsto no Regimento Interno.

Art. 3º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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João Luiz Alves de Souza

Presidente –CMAO

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Mailson de Oliveira

Vice-Presidente

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Max Altamirando Araújo de Queiróz

1º Secretário

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Aldemiro Leandro Pereira Toste

2º Secretário