| Nº: | 041 |
| ANO: | 2026 |
| PUBLICADO EM: | 26/11/1998 |
| EMENTA: | Altera o Parágrafo Único do artigo 1º e Tabela Anexo I, previsto no Decreto Legislativo nº 037-96. |
Anexos
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Publicado por
Sandra Regina Silvério Maran - M16
Publicado em: 30/01/2018 às 12:40
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 09/06/2026 às 17:07:50