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DECRETO LEGISLATIVO Nº 066/2018                   DE 02 DE ABRIL DE 2.018.

“Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste/RO relativas ao exercício de 2012.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO aprova e eu, na qualidade de sua Presidente, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Alvorada do Oeste, promulgo o seguinte:

                                       DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Ficam APROVADAS com ressalvas as contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Alvorada do Oeste, relativas ao exercício de 2012, constantes do Processo nº. TC-01550/13/TCE-RO, rejeitando portanto o Parecer Prévio PPL-TC 00003/16 e Acórdão APL-TC 00045/16.

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NELCI ALMEIDA DA COSTA

Presidente-CMAO

MAILSON DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

MAX ALTAMIRANDO ARAÚJO DE QUEIROZ

1º Secretário

ALDEMIRO LEANDRO PEREIRA TOSTE

2º Secretário